Da (in)aplicação da Lei 12.403/2011 e seus efeitos na população penal brasileira

• Autor(a) principal: Reis Junior, Almir Santos
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Bedin, Jéssica
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/108
• topic: direito processual penal

DA (IN)APLICAÇÃO DA LEI 12.403/2011 E SEUS EFEITOS NA POPULAÇÃO PENAL BRASILEIRAResumo: A relevância no estudo da população carcerária é medida que se impõe para averiguar se a resposta penal coaduna com as ações processuais de restrição da liberdade humana. Em razão disso, o presente estudo objetiva abordar as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.403/2011, uma vez que o seu advento foi um marco de uma evolução no processo penal, pois se concebeu a prisão cautelar como exceção no curso da persecução penal, em compasso com o princípio constitucional da presunção de inocência. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para o desenvolvimento deste trabalho, que consistiu no levantamento bibliográfico  de doutrinas e leis, além da análise indutiva por meio das estatísticas relativas à população carcerária brasileira.Os resultados deste estudo indicaram, que embora tal diploma legal tivesse a missão de desafogar o sistema carcerário, na prática isso não ocorreu, considerando a realidade do elevado número de pessoas no cárcere cautelar, à revelia da lei processual.Palavras-chaves: Prisão. Liberdade. Cautelares. Ativismo. Lei 12.403/2011.THE (IN)EFFECTIVITY OF THE ACT 12.403/2011 AND ITS EFFECTS IN THE ENCACERETED POPULATION IN BRAZILAbstract: The relevance in the study of the prison population is a measure imposed to ascertain whether the criminal response is consistent with the procedural actions of restricting the human freedom. In view of this, the present study aims to address the legislative innovations arising from the Law 12.403/2011, since its advent was a milestone on the criminal processevolution, as preventive detention was conceived as an exception in the course of criminal prosecution, in agreement with the constitutional principle of the presumption of innocence. The hypothetical-deductive method was used for the development of this work, which consisted of a bibliographic review of doctrines and laws, in addition to inductive analysis using statistics related to the Brazilian prison population. The findings of this study indicates that although the legal diploma had the mission of relieving the prison system, in practice this did not occur, considering the reality of the high preventive prison, in opposition of the procedural law.Keywords: Prison. Freedom. Preventive. Activism. Law 12.403/2011.Data da submissão: 05/06/2020                           Data da aprovação: 04/07/2020