TUTELA COLETIVA: UMA BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DA PREVISÃO LEGAL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E NA GENERAL DATA PROTECTION REGULATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Araújo Ferreira, Izabela Janaína
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Antonio Silva, Fábia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/55
Resumo: Na sociedade atual, o uso de aparato tecnológicos é cada vez mais frequente. Nesse contexto, aumenta-se os problemas relacionados à proteção da privacidade. A LGPD, inspirada na GDPR, trouxe em seu artigo 22 a possibilidade de tutela coletiva dos dados pessoais. Assim, o presente artigo busca analisar, ainda que brevemente, a tratativa da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD e na norma estrangeira que serviu como paradigma para a lei brasileira. Verifica-se que, apesar de muitos pontos semelhantes, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) encontrará muitos desafios pela frente no que tange a tutela coletiva. 
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