A MULTIPROPRIEDADE E A INOVAÇÃO NO DIREITO IMOBILIÁRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalheira de Almeida, Maria Paula
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/66
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar a relevância da multipropriedade imobiliária esua inovação no direito imobiliário, dado a chegada das tão esperadas edição e promulgação delei que a regulamente. Até então, existiam incertezas no referido negócio jurídico, tratado comocontrato atípico, sem a devida regulamentação. Para melhor exposição do tema, foram expostasas modalidades da multipropriedade no Brasil e em outros países onde esse modelo de aquisiçãoé adotado, bem como sua história e evolução ao longo do tempo. Além disso foi imprescindíveldemonstrar como a multipropriedade foi tratada antes da promulgação da lei, e como tem sidoapós vigência da regulamentação legal, desde 2018. Por fim, foi exposto como amultipropriedade funciona no âmbito do direito real e as garantias dos envolvidos no negóciojurídico.
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