As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Brielly Santana de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFS
Texto Completo: https://ri.ufs.br/handle/riufs/4361
Resumo: Fundamental social right of second dimension, leisure is born in order to require to the State an action not only for their protection but also for enforcement. Thus, it is seen that the Brazilian Federal Constitution of 1988 cites leisure at three different time, one of them in the Title II Rights and Fundamental Guarantees. Much was the doctrinal controversy as possible the effect of immediate applicability, prevailing currently the position that Article 5, §3º of the Basic Charter 1988 focuses on all of Title II, including the fundamental right to leisure. However, despite the immediate applicability guaranteed by the Federal Constitution, it was realized that leisure does not have the full effect, that is not able to generate all the effects necessary for their implementation and protection. This is because, although provided for in planning both at the constitutional level as infrastructure, leisure has only one aspect of such effectiveness, that is the legal. Therefore, it is missing the social effectiveness of leisure corresponding to their effectiveness, ability to produce effects in the social environment in order to reach the community and its traditions. It was also found that it is due to the lack of effectiveness the right to leisure is infringed and that the community is not able to define it or value it. Faced with this problem, we sought the solution by Georg Jelinek´s idea that leisure represents a positive fundamental right that require to the State an positive action. Therefore, based on the basilar super principle of democratic rule, the Dignity of the Human Person, and on the Principles of forbiddance to recession and of Social Progressivity, the implementation of Public Policies of State are mechanism of effective social fundamental right to leisure in order to raise awareness, implement and inform the community of the institute, and protect it from the offenses committed by individuals and even by the State. The work aims to discuss the implications brought to leisure due to its forecast in the legal system as a fundamental right , formulate a concept that embraces its interdisciplinarity, prove their importance to the dignity life of the individual and demonstrate public policies to be adopted the Legislative, Judiciary and Executive , and some subsidiary bodies of Justice, to ensure its effectiveness.
id UFS-2_1285b5e0955e53344b90b20534051ef7
oai_identifier_str oai:ufs.br:riufs/4361
network_acronym_str UFS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFS
repository_id_str
spelling Melo, Brielly Santana dehttp://lattes.cnpq.br/0805590662167922Dias, Clara Angélica Gonçalveshttp://lattes.cnpq.br/61811176954988482017-09-26T13:20:44Z2017-09-26T13:20:44Z2015-02-27MELO, Brielly Santana de. As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer. 2015. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2015.https://ri.ufs.br/handle/riufs/4361Fundamental social right of second dimension, leisure is born in order to require to the State an action not only for their protection but also for enforcement. Thus, it is seen that the Brazilian Federal Constitution of 1988 cites leisure at three different time, one of them in the Title II Rights and Fundamental Guarantees. Much was the doctrinal controversy as possible the effect of immediate applicability, prevailing currently the position that Article 5, §3º of the Basic Charter 1988 focuses on all of Title II, including the fundamental right to leisure. However, despite the immediate applicability guaranteed by the Federal Constitution, it was realized that leisure does not have the full effect, that is not able to generate all the effects necessary for their implementation and protection. This is because, although provided for in planning both at the constitutional level as infrastructure, leisure has only one aspect of such effectiveness, that is the legal. Therefore, it is missing the social effectiveness of leisure corresponding to their effectiveness, ability to produce effects in the social environment in order to reach the community and its traditions. It was also found that it is due to the lack of effectiveness the right to leisure is infringed and that the community is not able to define it or value it. Faced with this problem, we sought the solution by Georg Jelinek´s idea that leisure represents a positive fundamental right that require to the State an positive action. Therefore, based on the basilar super principle of democratic rule, the Dignity of the Human Person, and on the Principles of forbiddance to recession and of Social Progressivity, the implementation of Public Policies of State are mechanism of effective social fundamental right to leisure in order to raise awareness, implement and inform the community of the institute, and protect it from the offenses committed by individuals and even by the State. The work aims to discuss the implications brought to leisure due to its forecast in the legal system as a fundamental right , formulate a concept that embraces its interdisciplinarity, prove their importance to the dignity life of the individual and demonstrate public policies to be adopted the Legislative, Judiciary and Executive , and some subsidiary bodies of Justice, to ensure its effectiveness.Direito fundamental social de segunda dimensão, o lazer nasce com o intuito de exigir do Estado uma intervenção não somente para a sua proteção como também para efetivação. Desse modo, percebe-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 cita o lazer em três momentos distintos, sendo um deles dentro do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Muita foi a controvérsia doutrinária quanto possibilidade do efeito da aplicabilidade imediata, prevalecendo, atualmente, o posicionamento de que o artigo 5º, §3º da Carta Fundamental de 1988 incide em todo do Título II, inclusive no direito fundamental ao lazer. Entretanto, apesar da aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal, percebeu-se que o lazer não apresenta a eficácia plena, isto é, não é capaz de gerar todos os efeitos necessários para a sua concretização e proteção. Isso porque, apesar de previsto no ordenamento tanto no plano constitucional como infra, o lazer apresenta somente uma das vertentes dessa eficácia, qual seja, a jurídica. Logo, é ausente a eficácia social do lazer que corresponde a sua efetividade, capacidade de produzir efeitos no meio social com o intuito de atingir a comunidade e seus hábitos. Verificou-se ainda que é em razão da ausência de efetividade que o direito ao lazer é transgredido e que a comunidade não é capaz de defini-lo ou valorizá-lo. Diante desse problema, buscou-se a solução através da ideia de Georg Jelinek de que o lazer corresponde a um direito fundamental positivo de modo a exigir do Estado uma atuação que o concretize. Portanto, com base no superprincípio basilar do Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, e nos Princípios da Vedação ao Retrocesso e da Progressividade Social, defende-se a implementação das Políticas Públicas de Estado como mecanismo de efetividade do direito fundamental social ao lazer de forma a conscientizar, concretizar e informar a comunidade do instituto, além de protegê-lo contra as transgressões praticadas pelos particulares e, inclusive, pelo próprio Estado. Desse modo, objetiva o trabalho discutir as implicações trazidas ao lazer em função de sua previsão no ordenamento jurídico como direito fundamental, formular um conceito que abarque a sua interdisciplinaridade, comprovar sua importância para a vida digna do indivíduo e demonstrar as políticas públicas a serem adotadas pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de alguns órgãos auxiliares da Justiça, para garantir a sua efetividade.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade Federal de SergipePós-Graduação em DireitoUFSBRDireitos fundamentaisLazerEficácia socialPolítica públicasFundamental rightsLeisureSocial effectivenessPublic policyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAs políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazerinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSORIGINALBRIELLY_SANTANA_MELO.pdfapplication/pdf768946https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/1/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf6176f74c6fab219c92590a0201a9dc6bMD51TEXTBRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.txtBRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.txtExtracted texttext/plain448398https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/2/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.txt275013df77d511935aa95a55c8e0cc85MD52THUMBNAILBRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.jpgBRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/3/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.jpg381376d38bb631c8f510d60f3ba40de7MD53riufs/43612017-11-27 19:23:45.433oai:ufs.br:riufs/4361Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2017-11-27T22:23:45Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false
dc.title.por.fl_str_mv As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
title As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
spellingShingle As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
Melo, Brielly Santana de
Direitos fundamentais
Lazer
Eficácia social
Política públicas
Fundamental rights
Leisure
Social effectiveness
Public policy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
title_full As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
title_fullStr As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
title_full_unstemmed As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
title_sort As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
author Melo, Brielly Santana de
author_facet Melo, Brielly Santana de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Melo, Brielly Santana de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0805590662167922
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Dias, Clara Angélica Gonçalves
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6181117695498848
contributor_str_mv Dias, Clara Angélica Gonçalves
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos fundamentais
Lazer
Eficácia social
Política públicas
topic Direitos fundamentais
Lazer
Eficácia social
Política públicas
Fundamental rights
Leisure
Social effectiveness
Public policy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental rights
Leisure
Social effectiveness
Public policy
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Fundamental social right of second dimension, leisure is born in order to require to the State an action not only for their protection but also for enforcement. Thus, it is seen that the Brazilian Federal Constitution of 1988 cites leisure at three different time, one of them in the Title II Rights and Fundamental Guarantees. Much was the doctrinal controversy as possible the effect of immediate applicability, prevailing currently the position that Article 5, §3º of the Basic Charter 1988 focuses on all of Title II, including the fundamental right to leisure. However, despite the immediate applicability guaranteed by the Federal Constitution, it was realized that leisure does not have the full effect, that is not able to generate all the effects necessary for their implementation and protection. This is because, although provided for in planning both at the constitutional level as infrastructure, leisure has only one aspect of such effectiveness, that is the legal. Therefore, it is missing the social effectiveness of leisure corresponding to their effectiveness, ability to produce effects in the social environment in order to reach the community and its traditions. It was also found that it is due to the lack of effectiveness the right to leisure is infringed and that the community is not able to define it or value it. Faced with this problem, we sought the solution by Georg Jelinek´s idea that leisure represents a positive fundamental right that require to the State an positive action. Therefore, based on the basilar super principle of democratic rule, the Dignity of the Human Person, and on the Principles of forbiddance to recession and of Social Progressivity, the implementation of Public Policies of State are mechanism of effective social fundamental right to leisure in order to raise awareness, implement and inform the community of the institute, and protect it from the offenses committed by individuals and even by the State. The work aims to discuss the implications brought to leisure due to its forecast in the legal system as a fundamental right , formulate a concept that embraces its interdisciplinarity, prove their importance to the dignity life of the individual and demonstrate public policies to be adopted the Legislative, Judiciary and Executive , and some subsidiary bodies of Justice, to ensure its effectiveness.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-02-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-09-26T13:20:44Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-09-26T13:20:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MELO, Brielly Santana de. As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer. 2015. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ri.ufs.br/handle/riufs/4361
identifier_str_mv MELO, Brielly Santana de. As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer. 2015. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2015.
url https://ri.ufs.br/handle/riufs/4361
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe
dc.publisher.program.fl_str_mv Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFS
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFS
instname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
instname_str Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron_str UFS
institution UFS
reponame_str Repositório Institucional da UFS
collection Repositório Institucional da UFS
bitstream.url.fl_str_mv https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/1/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/2/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.txt
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/4361/3/BRIELLY_SANTANA_MELO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 6176f74c6fab219c92590a0201a9dc6b
275013df77d511935aa95a55c8e0cc85
381376d38bb631c8f510d60f3ba40de7
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@academico.ufs.br
_version_ 1802110769423187968