LINGUISTIC RIGHTS AND ITS PERMEABILITY IN THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Travessias Interativas |
Texto Completo: | https://seer.ufs.br/index.php/Travessias/article/view/15328 |
Resumo: | Um estudo produtivo dos Direitos Linguísticos requer, necessariamente, um conhecimento sistêmico das políticas de proteção das minorias linguísticas que são desenvolvidas e implementadas pelos Estados nacionais na contemporaneidade. Requer, da mesma forma, uma apurada análise das violações dos direitos linguísticos às quais tais minorias estão submetidas e que se materializam, majoritariamente, pela ação e/ou omissão deliberada desses mesmos Estados, em desfavor, mormente, de comunidades indígenas, de imigração, de refugiados e demais grupos cujos idiomas às vezes sequer gozam de estatuto jurídico no ordenamento daqueles países nos quais se encontram. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa uma instância supra estatal para a qual podem ser canalizadas denúncias de violações de direitos linguísticos, em desfavor dos países membros da OEA, quando esses direitos tiverem natureza jurídica de direito humano. Buscando conhecer a visão de Direito Linguístico Humano, Linguistic Human Right - nos termos da literatura estrangeira -, com a qual opera a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, esse texto apresentará algumas análises realizadas no conjunto de 54 (cinquenta e quatro) informes de admissibilidade que tratam de questões linguísticas, extraídos de um banco de dados com um total de 2891 (dois mil e oitocentos e noventa e um) casos submetidos à CIDH, no período compreendido entre os anos de 1969 a 2019. O presente estudo permitirá também apontar um conjunto significativo de aspectos vinculados à atuação da CIDH na defesa e proteção dos direitos linguísticos humanos, por meio da identificação precisa dos países mais denunciados, dos grupos linguísticos com maior quantitativo de violações denunciadas, da natureza das violações mais frequentes (culturais, processuais etc.) e quando essas violações representam o objeto principal ou incidental da demanda junto à CIDH. Palavras-chave: Direito Linguístico. Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Conflitos linguísticos. Minorias linguísticas. |
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LINGUISTIC RIGHTS AND ITS PERMEABILITY IN THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSOS DIREITOS LINGUÍSTICOS E A SUA PERMEABILIDADE NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSUm estudo produtivo dos Direitos Linguísticos requer, necessariamente, um conhecimento sistêmico das políticas de proteção das minorias linguísticas que são desenvolvidas e implementadas pelos Estados nacionais na contemporaneidade. Requer, da mesma forma, uma apurada análise das violações dos direitos linguísticos às quais tais minorias estão submetidas e que se materializam, majoritariamente, pela ação e/ou omissão deliberada desses mesmos Estados, em desfavor, mormente, de comunidades indígenas, de imigração, de refugiados e demais grupos cujos idiomas às vezes sequer gozam de estatuto jurídico no ordenamento daqueles países nos quais se encontram. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa uma instância supra estatal para a qual podem ser canalizadas denúncias de violações de direitos linguísticos, em desfavor dos países membros da OEA, quando esses direitos tiverem natureza jurídica de direito humano. Buscando conhecer a visão de Direito Linguístico Humano, Linguistic Human Right - nos termos da literatura estrangeira -, com a qual opera a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, esse texto apresentará algumas análises realizadas no conjunto de 54 (cinquenta e quatro) informes de admissibilidade que tratam de questões linguísticas, extraídos de um banco de dados com um total de 2891 (dois mil e oitocentos e noventa e um) casos submetidos à CIDH, no período compreendido entre os anos de 1969 a 2019. O presente estudo permitirá também apontar um conjunto significativo de aspectos vinculados à atuação da CIDH na defesa e proteção dos direitos linguísticos humanos, por meio da identificação precisa dos países mais denunciados, dos grupos linguísticos com maior quantitativo de violações denunciadas, da natureza das violações mais frequentes (culturais, processuais etc.) e quando essas violações representam o objeto principal ou incidental da demanda junto à CIDH. Palavras-chave: Direito Linguístico. Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Conflitos linguísticos. Minorias linguísticas.A productive study of Linguistic Rights requires, necessarily, a systemic knowledge of the protection policies of linguistic minorities that are developed and implemented by national States in contemporary times. It requires, on the other hand, a thorough analysis of the violations of the linguistic rights to which such minorities are subjected and which materialize, mainly, through the deliberate action and / or omission of those same States, to the detriment, mostly, of indigenous, migration, refugees communities and other groups whose languages do not even enjoy legal status in the juridical order of those countries in which they are located. The Inter-American Human Rights System, through the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights, represents a supreme state body to which complaints of language rights violations against OAS member States can be addressed when these rights have a legal nature of human right. Seeking to understand the vision of linguistic human right with which the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) operates, this text will present some analyzes carried out in the set of 54 (fifty-for) admissibility reports that deal with linguistic issues, extracted from a database with a total of 2891 (two thousand and eight hundred ninety-one) cases submitted to the IACHR in the period between the years 1969 to 2019. The present study will also allow pointing out a significant set of related aspects the IACHR’s performance in the defense and protection of human linguistic rights, through the accurate identification of the most denounced countries, the linguistic groups with the highest number of reported violations, the nature of the most frequent violations (cultural, procedural, etc.) and when these violations represent the main or incidental object of the claim submitted to the IACHR. Keywords: Linguistic Rights. Human Rights. Inter-American Human Rights System. Linguistic Conflicts. Linguistic minorities.Universidade Federal de Sergipe2020-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://seer.ufs.br/index.php/Travessias/article/view/1532810.51951/ti.v10i22Travessias Interativas; No. 22 (2020): Travessias Interativas → jul-dez/2020; 234-255Travessias Interativas; n. 22 (2020): Travessias Interativas → jul-dez/2020; 234-255Travessias Interativas; No. 22 (2020): Travessias Interativas → jul-dez/2020; 234-255Travessias Interativas; Núm. 22 (2020): Travessias Interativas → jul-dez/2020; 234-2552236-740310.51951/ti.v10i22reponame:Travessias Interativasinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFS-porhttps://seer.ufs.br/index.php/Travessias/article/view/15328/11570Copyright (c) 2021 Travessias Interativasinfo:eu-repo/semantics/openAccessSILVA, Lia Nara Figuerêdo daABREU, Ricardo Nascimento2021-07-27T18:35:15Zoai:ojs.seer.ufs.br:article/15328Revistahttps://seer.ufs.br/index.php/Travessias/indexPUBhttps://seer.ufs.br/index.php/Travessias/oai||alexandremelo06@uol.com.br2236-74032236-7403opendoar:2021-07-27T18:35:15Travessias Interativas - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false |
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Um estudo produtivo dos Direitos Linguísticos requer, necessariamente, um conhecimento sistêmico das políticas de proteção das minorias linguísticas que são desenvolvidas e implementadas pelos Estados nacionais na contemporaneidade. Requer, da mesma forma, uma apurada análise das violações dos direitos linguísticos às quais tais minorias estão submetidas e que se materializam, majoritariamente, pela ação e/ou omissão deliberada desses mesmos Estados, em desfavor, mormente, de comunidades indígenas, de imigração, de refugiados e demais grupos cujos idiomas às vezes sequer gozam de estatuto jurídico no ordenamento daqueles países nos quais se encontram. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa uma instância supra estatal para a qual podem ser canalizadas denúncias de violações de direitos linguísticos, em desfavor dos países membros da OEA, quando esses direitos tiverem natureza jurídica de direito humano. Buscando conhecer a visão de Direito Linguístico Humano, Linguistic Human Right - nos termos da literatura estrangeira -, com a qual opera a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, esse texto apresentará algumas análises realizadas no conjunto de 54 (cinquenta e quatro) informes de admissibilidade que tratam de questões linguísticas, extraídos de um banco de dados com um total de 2891 (dois mil e oitocentos e noventa e um) casos submetidos à CIDH, no período compreendido entre os anos de 1969 a 2019. O presente estudo permitirá também apontar um conjunto significativo de aspectos vinculados à atuação da CIDH na defesa e proteção dos direitos linguísticos humanos, por meio da identificação precisa dos países mais denunciados, dos grupos linguísticos com maior quantitativo de violações denunciadas, da natureza das violações mais frequentes (culturais, processuais etc.) e quando essas violações representam o objeto principal ou incidental da demanda junto à CIDH. Palavras-chave: Direito Linguístico. Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Conflitos linguísticos. Minorias linguísticas. |
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