O direito social à moradia versus políticas públicas voltadas à habitação: possibilidade de o Poder Judiciário aplicar a judicialização da política como forma de concretizar os direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Andrade, Diogo de Calasans Melo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Diké - Revista do Mestrado em Direito da UFS
• Texto Completo: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/3801

O direito fundamental a moradia é uma necessidade humana vital, biológica e indispensável para uma vida digna. Não existe vida digna sem moradia também digna. A nossa Lei Maior, trouxe o direito à moradia como direito fundamental através da Emenda Constitucional n.º 26, mas tal norma ainda não é uma regra no direito brasileiro. O problema, ou seja, é a falta de moradia de grande parte da população brasileira, em razão das ineficazes políticas públicas voltadas a concretização desse direito fundamental. Essas políticas públicas voltadas à habitação são realizadas pelo Poder Executivo, através dos programas de governo. São vários os entraves à efetivação desse direito, além da falta de políticas pública, os custos para sua concretização e a não destinação de verba específica no orçamento para programas habitacionais, além da limitação da reserva do possível. Ocorre que, na falta do poder executivo, na realização de projetos voltados à habitação e a omissão do legislativo na aprovação de um orçamento reservado para moradia, cabe ao Poder Judiciário atuar na concretização dessas políticas públicas (judicialização da política), com a revisão das decisões e atos omissos dos demais poderes.