POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS SOCIAIS PROGRAMÁTICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nadim de Lazari, Rafael José
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Diké - Revista do Mestrado em Direito da UFS
Texto Completo: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/2871
Resumo: Através dos métodos lógicos, dedutivo e comparativo, este artigo discute a polêmica questão do constitucionalismo contemporâneo brasileiro, sobre a viabilidade de implementação de normas sociais programáticas, especificamente na forma de políticas públicas, pelo Poder Judiciário. Assim, será impossível fugir, ao longo do estudo, da discussão sobre ativismo judicial, mínimo existencial e reserva do possível, bem como a questão envolvendo o desrespeito alegado à separação de funções nesta atividade implementadora. No final, será dado um parecer valorativo, com proposta de entendimento sobre o tema.
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