O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MENOR SOB GUARDA E AS ALTERAÇÔES ADVINDAS COM AS LEIS Nº 9.528/1997 E 9.717/98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Telma M. Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Diké - Revista do Mestrado em Direito da UFS
Texto Completo: https://periodicos.ufs.br/dike/article/view/3752
Resumo: Este trabalho analisará as alterações legislativas advindas com as leis 9.528/97 e 9.717/98 e a repercussão na obtenção do benefício de pensão por morte devida ao menor sob guarda a partir da vigência das mesmas, à luz principalmente do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 33, § 3º, da lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), seja no âmbito do Poder Executivo, seja no âmbito do Poder Judiciário.
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