The management of the Unified Health System in Brazil and the border regions in debate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Preuss, Lislei Teresinha
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Katálysis (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/view/1982-02592018v21n2p324
Resumo: This article aims to present, from a bibliographical review of historical-critical nature, the main normative aspects of the management of the Unified Health System (SUS) in Brazil, highlighting the Pact for Health in this process. The Pact advances the perspective of regionalization as the structuring axis of SUS Management, considering the border regions. It seeks to synthesize the normative aspects of public health management in Brazil from the Federal Constitution of 1988 until the implementation of the Pact in 2016. It is believed that SUS Management has the challenge of advancing the regionalization and decentralization of this system based on their principles, operating in a way that respects regional specificities, such as border regions. Elements of continuity are observed in relation to the previous guidelines and regulations, mainly on the power of regulation of the Ministry of Health. Elements of change are found when contemplating in the regionalization the border territories.
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