Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Dias, Guilherme Ataíde, Shintaku, Milton
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Encontros Bibli
Texto Completo: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599
Resumo: Objective: It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of open government, as well as the repositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library. Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted. Results: It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all technical documentation, as well as the production of other institutions, whose use occurs in an open format, providing society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination, modification and/or adaptation of data and information free of charge Conclusions: The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of institutional memory.
id UFSC-29_5c2dc78f3e8dcd60252b7f3aab7269dd
oai_identifier_str oai:periodicos.ufsc.br:article/73599
network_acronym_str UFSC-29
network_name_str Encontros Bibli
repository_id_str
spelling Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model GovernanceLei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governançaAcesso à InformaçãoGoverno AbertoRepositórios DigitaisRepositórios GovernamentaisInformation Access Open GovernmentDigital RepositoriesGovernment RepositoriesObjective: It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of open government, as well as the repositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library. Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted. Results: It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all technical documentation, as well as the production of other institutions, whose use occurs in an open format, providing society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination, modification and/or adaptation of data and information free of charge Conclusions: The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of institutional memory.Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método: Adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica. Resultado: Observa-se que os repositórios asseguram o direito fundamental de acesso à informação, pela utilização de ferramentas que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, reúne toda documentação técnica, bem como, a produção de outras instituições, cuja utilização ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita. Conclusões: A Lei de Acesso à Informação visa fortalecer o controle sobre a circulação de dados e informações permitindo um fluxo de caráter autêntico e integro dos mesmos para a efetivação de uma gestão transparente, salvo exceções da lei. Os repositórios digitais surgem como instrumento de garantia ao acesso e disseminação de informações aos cidadãos. O fortalecimento dos repositórios governamentais está intimamente ligado à promoção de um debate político informado, fornecendo aos cidadãos dados e informações que auxiliem na construção de sua participação nos processos sociais, assegurando-lhes o respeito às liberdades fundamentais como o acesso à informação, a dignidade da pessoa humana, e manutenção da memória institucional.Departamento de Ciência da Informação – UFSC2020-10-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdftext/xmlhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/7359910.5007/1518-2924.2020.e73599Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; Vol. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-17Encontros Bibli: revista electrónica de bibliotecología y ciencias de la información.; Vol. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-17Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; v. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-171518-2924reponame:Encontros Bibliinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCporhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599/44533https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599/53794Copyright (c) 2020 Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Guilherme Ataíde Dias, Milton Shintakuhttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSousa, Rosilene Paiva Marinho deDias, Guilherme AtaídeShintaku, Milton2023-07-18T14:51:57Zoai:periodicos.ufsc.br:article/73599Revistahttps://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/indexPUBhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/oaiencontrosbibli@contato.ufsc.br||portaldeperiodicos.bu@contato.ufsc.br1518-29241518-2924opendoar:2023-07-18T14:51:57Encontros Bibli - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
title Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
spellingShingle Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Acesso à Informação
Governo Aberto
Repositórios Digitais
Repositórios Governamentais
Information Access
Open Government
Digital Repositories
Government Repositories
title_short Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
title_full Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
title_fullStr Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
title_full_unstemmed Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
title_sort Law on information access and government repositories as instruments for a Open Model Governance
author Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
author_facet Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Dias, Guilherme Ataíde
Shintaku, Milton
author_role author
author2 Dias, Guilherme Ataíde
Shintaku, Milton
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Rosilene Paiva Marinho de
Dias, Guilherme Ataíde
Shintaku, Milton
dc.subject.por.fl_str_mv Acesso à Informação
Governo Aberto
Repositórios Digitais
Repositórios Governamentais
Information Access
Open Government
Digital Repositories
Government Repositories
topic Acesso à Informação
Governo Aberto
Repositórios Digitais
Repositórios Governamentais
Information Access
Open Government
Digital Repositories
Government Repositories
description Objective: It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of open government, as well as the repositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library. Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted. Results: It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all technical documentation, as well as the production of other institutions, whose use occurs in an open format, providing society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination, modification and/or adaptation of data and information free of charge Conclusions: The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of institutional memory.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-10-22
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599
10.5007/1518-2924.2020.e73599
url https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599
identifier_str_mv 10.5007/1518-2924.2020.e73599
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599/44533
https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/73599/53794
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Guilherme Ataíde Dias, Milton Shintaku
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Guilherme Ataíde Dias, Milton Shintaku
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
text/xml
dc.publisher.none.fl_str_mv Departamento de Ciência da Informação – UFSC
publisher.none.fl_str_mv Departamento de Ciência da Informação – UFSC
dc.source.none.fl_str_mv Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; Vol. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-17
Encontros Bibli: revista electrónica de bibliotecología y ciencias de la información.; Vol. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-17
Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; v. 25 (2020): SEM CIÊNCIA NÃO HÁ FUTURO; 01-17
1518-2924
reponame:Encontros Bibli
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Encontros Bibli
collection Encontros Bibli
repository.name.fl_str_mv Encontros Bibli - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv encontrosbibli@contato.ufsc.br||portaldeperiodicos.bu@contato.ufsc.br
_version_ 1797067778923954176