Commercial dispute settlement in America

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Witker, Jorge
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sequência (Florianópolis. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15194
Resumo: O artigo trata da solução de controvérsias comerciais na América como um dos aspectos essenciais dos acordos de livre comércio. Analisa a proliferação de acordos comerciais e seus efeitos no âmbito interno dos Estados, especialmente a multiplicação de controvérsias que podem implicar na responsabilidade de governos. Focaliza aspectos da transparência, tratamento nacional, homologação de interpretações normativas e os procedimentos internos. Comparando os sistemas do NAFTA e da OMC para traçar a problemática das negociações sobre solução de controvérsias na ALCA e o estabelecimento de um tribunal arbitral.
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