The Law and public policy approach: themes for a research agenda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bucci, Maria Paula Dallari
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Souza, Matheus Silveira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sequência (Florianópolis. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500
Resumo: Law and public policies have an overlap in the theoretical and practical field, identified, among other factors, by the formal existence attributed by the right to governmental actions, the relationship between law and public policies mediated by institutional legal designs and by the intersection between law and politics in the implementation of public policies. These reflections enabled the creation of the Law and Public Policies (LPP) approach. Starting from the premisse to the emergence of this approach, this article addresses the following questions: a) What are the possible analytical gains of using the DPP approach to analyze research objects?; b) What themes can compose a research agenda for this approach? The article aims to elaborate partial answers to the questions raised and to presenting possible research topics related to the DPP approach.. To achieve this purpose, it is based in a review methodology and it is divided in four parts. 1) Link the discussion on social rights to public policies, in view of their need for the realization of this kind of rights. Analyzing social rights together with government actions allows identifying political aspects that permeate their implementation. 2) the relationship between law, institutions and public policies, illustrating the relevance of institutional design for the effectiveness of public policies, as well as the importance of a descriptive analysis - and not just normative - in the visualization of public policies in the legal field. 3) Possibilities of using LPP approach. 4) Delimitation of public policies in the historical and political context of the welfare state, pointing out the recent changes in the 1988 Brazilian Constitution that restrict the State's capacity to provide services. It is concluded that the DPP approach allows analyzing the law linked to the political and institutional context of which it is a part. Furthermore, the identification, in this article, of different themes that are on the border between law and politics can contribute to a multidisciplinary research agenda that is under construction.
id UFSC-3_f681fa62bf09fd280bc0d4b76721fb15
oai_identifier_str oai:periodicos.ufsc.br:article/85500
network_acronym_str UFSC-3
network_name_str Sequência (Florianópolis. Online)
repository_id_str
spelling The Law and public policy approach: themes for a research agendaA abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisaDireito e políticas públicasDireito e políticaEstado SocialPolíticas públicas e instituiçõesLaw and public policyLaw and politicsWelfare statePolicies and institutionsLaw and public policies have an overlap in the theoretical and practical field, identified, among other factors, by the formal existence attributed by the right to governmental actions, the relationship between law and public policies mediated by institutional legal designs and by the intersection between law and politics in the implementation of public policies. These reflections enabled the creation of the Law and Public Policies (LPP) approach. Starting from the premisse to the emergence of this approach, this article addresses the following questions: a) What are the possible analytical gains of using the DPP approach to analyze research objects?; b) What themes can compose a research agenda for this approach? The article aims to elaborate partial answers to the questions raised and to presenting possible research topics related to the DPP approach.. To achieve this purpose, it is based in a review methodology and it is divided in four parts. 1) Link the discussion on social rights to public policies, in view of their need for the realization of this kind of rights. Analyzing social rights together with government actions allows identifying political aspects that permeate their implementation. 2) the relationship between law, institutions and public policies, illustrating the relevance of institutional design for the effectiveness of public policies, as well as the importance of a descriptive analysis - and not just normative - in the visualization of public policies in the legal field. 3) Possibilities of using LPP approach. 4) Delimitation of public policies in the historical and political context of the welfare state, pointing out the recent changes in the 1988 Brazilian Constitution that restrict the State's capacity to provide services. It is concluded that the DPP approach allows analyzing the law linked to the political and institutional context of which it is a part. Furthermore, the identification, in this article, of different themes that are on the border between law and politics can contribute to a multidisciplinary research agenda that is under construction.O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas.   Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Tendo como premissa o surgimento desta abordagem, este artigo tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analíticos de se utilizar a abordagem DPP para análise de objetos de pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho utiliza como metodologia a revisão bibliográfica e se divide em quatro partes. 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade dessas para a efetivação desta espécie de direitos. Analisar os direitos sociais em conjunto com as ações governamentais permite identificar aspectos políticos que permeiam a sua concretização.  2) Relação entre direito, instituições e políticas públicas, ilustrando a relevância da institucionalidade para a eficácia das políticas públicas, como também a importância de uma análise descritiva – e não apenas normativa – na visualização das políticas públicas no campo jurídico. 3) Possibilidades de utilização da abordagem DPP. 4) Delimitação das políticas públicas no contexto histórico e político do Estado Social, apontando as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado. Conclui-se que a abordagem DPP permite analisar o direito vinculado ao contexto político e institucional do qual faz parte. Além disso, a identificação, neste artigo, de diferentes temas que estão na fronteira entre direito e política pode contribuir com uma agenda de pesquisa multidisciplinar que se encontra em construção.Universidade Federal de Santa Catarina2022-07-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/8550010.5007/2177-7055.2022.e85500Seqüência - Legal and Political Studies; Vol. 43 No. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 43 Núm. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; v. 43 n. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-282177-70550101-9562reponame:Sequência (Florianópolis. Online)instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCporhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500/51207Copyright (c) 2022 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticosinfo:eu-repo/semantics/openAccessBucci, Maria Paula Dallari Souza, Matheus Silveira de 2022-07-04T19:25:04Zoai:periodicos.ufsc.br:article/85500Revistahttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequenciaPUBhttps://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/oai||sequencia@funjab.ufsc.br2177-70550101-9562opendoar:2022-11-21T11:35:09.665340Sequência (Florianópolis. Online) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)true
dc.title.none.fl_str_mv The Law and public policy approach: themes for a research agenda
A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa
title The Law and public policy approach: themes for a research agenda
spellingShingle The Law and public policy approach: themes for a research agenda
Bucci, Maria Paula Dallari
Direito e políticas públicas
Direito e política
Estado Social
Políticas públicas e instituições
Law and public policy
Law and politics
Welfare state
Policies and institutions
title_short The Law and public policy approach: themes for a research agenda
title_full The Law and public policy approach: themes for a research agenda
title_fullStr The Law and public policy approach: themes for a research agenda
title_full_unstemmed The Law and public policy approach: themes for a research agenda
title_sort The Law and public policy approach: themes for a research agenda
author Bucci, Maria Paula Dallari
author_facet Bucci, Maria Paula Dallari
Souza, Matheus Silveira de
author_role author
author2 Souza, Matheus Silveira de
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Bucci, Maria Paula Dallari
Souza, Matheus Silveira de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito e políticas públicas
Direito e política
Estado Social
Políticas públicas e instituições
Law and public policy
Law and politics
Welfare state
Policies and institutions
topic Direito e políticas públicas
Direito e política
Estado Social
Políticas públicas e instituições
Law and public policy
Law and politics
Welfare state
Policies and institutions
description Law and public policies have an overlap in the theoretical and practical field, identified, among other factors, by the formal existence attributed by the right to governmental actions, the relationship between law and public policies mediated by institutional legal designs and by the intersection between law and politics in the implementation of public policies. These reflections enabled the creation of the Law and Public Policies (LPP) approach. Starting from the premisse to the emergence of this approach, this article addresses the following questions: a) What are the possible analytical gains of using the DPP approach to analyze research objects?; b) What themes can compose a research agenda for this approach? The article aims to elaborate partial answers to the questions raised and to presenting possible research topics related to the DPP approach.. To achieve this purpose, it is based in a review methodology and it is divided in four parts. 1) Link the discussion on social rights to public policies, in view of their need for the realization of this kind of rights. Analyzing social rights together with government actions allows identifying political aspects that permeate their implementation. 2) the relationship between law, institutions and public policies, illustrating the relevance of institutional design for the effectiveness of public policies, as well as the importance of a descriptive analysis - and not just normative - in the visualization of public policies in the legal field. 3) Possibilities of using LPP approach. 4) Delimitation of public policies in the historical and political context of the welfare state, pointing out the recent changes in the 1988 Brazilian Constitution that restrict the State's capacity to provide services. It is concluded that the DPP approach allows analyzing the law linked to the political and institutional context of which it is a part. Furthermore, the identification, in this article, of different themes that are on the border between law and politics can contribute to a multidisciplinary research agenda that is under construction.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-07-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500
10.5007/2177-7055.2022.e85500
url https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500
identifier_str_mv 10.5007/2177-7055.2022.e85500
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/85500/51207
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Catarina
dc.source.none.fl_str_mv Seqüência - Legal and Political Studies; Vol. 43 No. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
Revista Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos; Vol. 43 Núm. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos; v. 43 n. 90 (2022): Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos ; 1-28
2177-7055
0101-9562
reponame:Sequência (Florianópolis. Online)
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Sequência (Florianópolis. Online)
collection Sequência (Florianópolis. Online)
repository.name.fl_str_mv Sequência (Florianópolis. Online) - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv ||sequencia@funjab.ufsc.br
_version_ 1789434804112982016