Formulação e implementação, convergências e desvios: facetas da política pública do MicroEmpreendedor Individual (MEI) no plano local

• Autor(a) principal: Campanha,Lucas Jose
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: De Lorenzo,Helena Carvalho, Fonseca,Sergio Azevedo, Oriani e Paulillo,Luiz Fernando de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Gestão & Produção
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-530X2017000300582
• topic: Empreendedorismo; Agentes Públicos; Araraquara; Microempresa

Resumo As políticas públicas de apoio a empreendimentos de pequeno porte despontam no Brasil, a partir dos anos 2000, tendo como principais marcos o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicado em dezembro de 2006 por meio da Lei Complementar n. 123, e a sua sucessora, Lei Complementar n. 128, de dezembro de 2008, que passou a ser conhecida como Lei do Microempreendedor Individual – Lei do MEI. Este artigo trata, como objeto de estudo, do processo de implementação desse último instrumento legal em uma espacialidade delimitada pelo município de Araraquara. A estratégia metodológica foi a da pesquisa qualitativa, delineada como estudo de caso único, de caráter exploratório, utilizando como instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental e entrevistas com roteiros estruturados. Os resultados revelaram que a dinâmica imposta pela implementação da lei pode ser caracterizada por laços e relacionamentos interorganizacionais frágeis, pautados na maximização dos interesses individuais, em detrimento de interesses coletivos que deveriam ser perseguidos por políticas públicas. Verificou-se, na análise dos impactos e resultados diretos e indiretos proporcionados pela lei, no plano local, que o poder público não estava preparado para a execução da política projetada no plano federal. Os implementadores da política procedem de forma a fragmentar a formalização em pequenas partes, nas quais cada um atua em seu ambiente, sem interação e sem complementação; como consequência, o processo de formalização é colocado em uma ordem tal que, organizada hierarquicamente, resulta em uma implementação segmentada e fragmentada.