A (im)possibilidade de regulamentação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chagas, Jonathan Machado
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166160
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (im)possibilidade de regulamentação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiroJogos de AzarApostas EsportivasRegulamentaçãoAnálise Econômica do DireitoLei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções PenaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Recentemente, a discussão acerca da criação de um marco regulatório dos jogos de azar voltou a figurar na pauta do Congresso Nacional. Debates acalorados sobre o tema são travados entre parlamentares e especialistas favoráveis e contrários à medida, embora ainda não se compreenda a totalidade dos efeitos da medida. Neste panorama, a especificidade do esporte e da natureza das apostas esportivas requer um tratamento diferenciado e uma adequação jurídica quanto às demais modalidades de jogos de azar, o que, com efeito, não é observado hodiernamente. O presente trabalho monográfico visa, então, a examinar as apostas esportivas enquanto fenômeno social e discorrer sobre o tratamento dado pela legislação pátria e estrangeira à indústria, sobretudo, diante da (im)possibilidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Dividido em três capítulos, o trabalho descreve, primeiramente, os jogos de azar de maneira geral, iniciando pelos seus antecedentes históricos e a sua manifestação ao redor do mundo, para, posteriormente, apresentar-se a recepção dos jogos de azar pela legislação pátria. No segundo capítulo, relata-se a gênese do fenômeno das apostas esportivas, bem como se faz a diferenciação do seu conceito em relação às demais modalidades de jogos de azar. Por fim, destaca-se alguns dos tratamentos dados à atividade pelas legislações estrangeiras. No terceiro capítulo, retrata-se alguns dos principais argumentos favoráveis e contrários à (im)possibilidade de regulamentação das apostas esportivas no direito interno, ao passo que se apresentam breves considerações de medidas e precauções a serem tomadas em caso da regulamentação deste mercado.Florianópolis, SCGonçalves, Everton das NevesBayer, Rodrigo SteinmannUniversidade Federal de Santa CatarinaChagas, Jonathan Machado2016-08-02T19:16:52Z2016-08-02T19:16:52Z2016-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166160porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-02T19:16:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166160Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-02T19:16:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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