Responsabilidade civil dos pais pelos atos de seus filhos: pontos controvertidos impostos pelo Código Civil de 2002 e entendimentos jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canan, Felipe
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164173
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Responsabilidade civil dos pais pelos atos de seus filhos: pontos controvertidos impostos pelo Código Civil de 2002 e entendimentos jurisprudenciaisResponsabilidade civil dos paisfilhos menoresincapazTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe-se a analisar os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil dos pais por atos de seus filhos, espécie do gênero responsabilidade por fatos de terceiro. Para tanto, será adotado o procedimento monográfico por meio do método dedutivo, utilizando-se principalmente a bibliografia e a jurisprudência como técnicas. A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores está presente no ordenamento brasileiro desde o Código Civil de 1916, constituindo verdadeira exceção ao modelo clássico de responsabilidade civil no qual há a responsabilização direta do causador do dano. Com o advento do Código Civil de 2002, advieram importantes mudanças legislativas e teóricas para o instituto, modificações estas ainda não bem delimitadas pela literatura atual no que concerne os entendimentos jurisprudenciais. Desse modo, após o estudo comparado da doutrina desde a égide do Código antigo, fez-se um apanhado de julgados aptos a delimitar a evolução do instituto na ordem jurídica brasileira, tendo como principal intuito traçar o atual estado da jurisprudência brasileira sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Verificou-se que doutrina e jurisprudência são harmônicas quanto à prevalência da solidariedade entre pais e menores púberes no Código Civil de 1916, a subsidiariedade da responsabilidade do incapaz no Código Civil de 2002 e quanto à necessidade de se analisar a subsistência de poder diretivo no tratamento da emancipação e da guarda. Por fim, observou-se que há uma proteção cada vez mais intensa à vítima, tanto legal quanto jurisprudencial.This study proposes to analyze the current jurisprudential understandings about the responsability of parents for the acts of their children, which is a species of the genus responsibility for the acts of others. For this, it will be adopted the monographic procedure through the deductive method, using primarily the literature and jurisprudence as techniques. The civil responsibility of parents for the acts of their minor children are present in the Brazilian legal system since the Civil Code of 1916, constituting true exception to the classical model of responsability in which there is a direct accountability of the tortfeasor. With the advent of the Civil Code of 2002, the subject had important legislative and theoretical changes to the institute and these changes are not yet well defined by the current literature regarding the jurisprudence. Thus, after the comparative studying of the doctrine since the aegis of the old code , there was a round-up of court decisions able to define the evolution of the institute in the Brazilian legal system, with the main aim to outline the current state of the Brazilian jurisprudence especially in the Superior Justice Tribunal. It was found that the doctrine and jurisprudence are harmonious in the prevalence of solidarity between parents and minor pubescent in the Civil Code of 1916, the subsidiarity of the minor responsibility in the Civil Code of 2002 and the need to analyze the livelihoods of governing power in the treatment of emancipation and guard. It was detected an even more intense protection to the victim with the Civil Code of 2002, both legal and jurisprudential.Florianópolis, SCSilva, Rafael Peteffi daUniversidade Federal de Santa CatarinaCanan, Felipe2016-07-13T14:38:56Z2016-07-13T14:38:56Z2016-06-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis118 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164173porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-07-13T14:38:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164173Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-07-13T14:38:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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