O princípio da proporcionalidade aplicado à repressão do tráfico ilícito de drogas: estudo sobre o redutor do artigo 33, § 4º da Lei n° 11.343/06.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Jorge Henrique Goulart Schaefer
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104290
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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