A tutela expropriatória prevista no Decreto-lei 3.665/41 e a imissão provisória na posse como provimento antecipado de evidência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mario Antonio, Feller Guedes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203519
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A tutela expropriatória prevista no Decreto-lei 3.665/41 e a imissão provisória na posse como provimento antecipado de evidênciaProcesso civil, desapropriação, tutela expropriatória, imissão provisória na posseTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Diante das previsões da tutela expropriatória e da tutela de imissão provisória na posse contidas no Decreto-lei 3.665/41, que rege as desapropriações por utilidade pública, bem como a superveniência de legislações que possam influenciar na sua compreensão, o presente estudo analisa as peculiaridades e características de cada uma delas. O objetivo do presente estudo é, principalmente, diferenciá-las, quantos às suas naturezas, classificações e requisitos para, ao final, classificar a tutela de imissão provisória na posse como uma tutela de evidência. Para tanto, este ensaio utilizou-se, principalmente, de estudos doutrinários. Naquilo que se refere aos requisitos da imissão provisória na posse, valeu-se de alguns julgados para demonstrar a superação jurisprudencial da controvérsia relacionada ao depósito prévio. Ao final, é possível concluir que a tutela de imissão provisória na posse é provimento antecipado de evidência da tutela expropriatória, de modo que seus requisitos são específicos e dispostos na legislação supracitada.Florianópolis, SCPedro, Miranda de OliveiraUniversidade Federal de Santa CatarinaMario Antonio, Feller Guedes2020-01-07T13:00:02Z2020-01-07T13:00:02Z2019-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203519info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-01-07T13:00:03Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203519Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-01-07T13:00:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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