Standards de convencimento para acordos de leniência no CADE: análise a partir dos acordos firmados para investigação de cartéis em licitações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possamai, Raquel Mazzuco Sant?Ana
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/244461
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.
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spelling Standards de convencimento para acordos de leniência no CADE: análise a partir dos acordos firmados para investigação de cartéis em licitações públicasDireitoDireito antitrusteAcordo de leniênciaCartéisLicitação públicaTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.O presente trabalho tem como objetivo verificar de que forma é possível desenvolver um standard mínimo de convencimento para fins de negociação de acordo de leniência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tendo em vista a ausência de padrão quanto à valoração probatória de informações e documentos trazidos pelos colaboradores na negociação de acordos de leniência junto à Autoridade Antitruste. Para tanto, por meio do método de abordagem indutivo, do método de procedimento descritivo e argumentativo, e da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a pesquisa utilizou como base empírica a análise dos elementos de convencimento identificados nos acordos de leniência públicos (Históricos da Conduta) firmados com o CADE para investigação de cartéis em licitações públicas, posteriormente à vigência da Lei nº 12.529/2011, no período compreendido entre 2012 a 2019. Como proposta, adotada a base jurídica prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu art. 170, e na Lei nº 12.529/2011, a pesquisa buscou estabelecer parâmetros (índices de mensuração) para valoração probatória de documentos apresentados pelo signatário em acordos de leniência, a partir de uma análise descritiva. A criação dos indicadores e a proposta de valoração de documentos levou em consideração os principais resultados que se deve obter da negociação de acordos de leniência, quais sejam: a) a identificação de materialidade e autoria dos envolvidos na conduta reportada, bem como, b) a viabilidade de o acordo celebrado levar à abertura de procedimento administrativo que capacite à execução de novos atos instrutórios. Assim, o presente trabalho tem o escopo de aperfeiçoar o combate a cartéis em licitações públicas no Brasil, trazendo mais segurança jurídica, transparência e previsibilidade ao programa de colaboração premiada antitruste, o que vai ao encontro de um dos pilares previstos pela teoria de Scott Hammond.Abstract: This paper suggests manners to develop a minimum standard for CADE, the Brazilian antitrust authority, reasoning leniency agreements, considering the lack of standards of proof for the information and documents leniency applicants bring before the antitrust authority. Through inductive, descriptive and argumentative reasoning and a review of the literature and related documents, we researched the evidence observed in open leniency agreements signed by CADE within investigations of cartels in public procurement after Law 12529/2011 came into force, more precisely from 2012 to 2019. Thus, based on Article 170 of the Brazilian Consitution of 1988 and Law 12529/2011, and descriptive analysis, the research aimed at establishing measures for the standards of proof of documents presented by leniency applicants. For this purpose, we took into consideration the main expected results of a leniency agreement: finding whether a violation was committed and its perpetrators, and the possibility of the agreement resulting in launching an administrative procedure that brings about other investigations. Consequently, this work aims to improve the fighting of cartels in public procurements in Brazil, bringing more legal certainty, transparency and predictability to leniency agreements, which meets part of Scott Hammond's theory.Gonçalves, Everton das NevesUniversidade Federal de Santa CatarinaPossamai, Raquel Mazzuco Sant?Ana2023-02-14T23:11:30Z2023-02-14T23:11:30Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis424 p.| il., gráfs.application/pdf380325https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/244461porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-14T23:11:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/244461Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-02-14T23:11:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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