A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Locatelli, Liliana
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83812
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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spelling A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércioDireitoDefesa do consumidorPaises do MercosulComercio internacionalTarifasDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.Florianópolis, SCBarral, Welber OliveiraUniversidade Federal de Santa CatarinaLocatelli, Liliana2012-10-20T03:37:25Z2012-10-20T03:37:25Z20022002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf182965http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83812porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-26T02:41:10Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/83812Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T02:41:10Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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