A Possibilidade da Execução de Contratos Eletrônicos de Direito Privado Consubstanciados em Assinaturas sem a Certificação ICP-Brasil: Uma Análise da MP n. 2.200-2/2001 e suas Repercussões nas Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Haas, Felipe
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243891
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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