Natureza juridica da Ilha de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Ana Claudia Allet
Data de Publicação: 1993
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/75980
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas
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spelling Natureza juridica da Ilha de Santa CatarinaDireito agrarioTesesIlha de Santa Catarina (SC)Propriedade territorialLegislaçãoTesesIlha de Santa Catarina (SC)Terras publicasTesesIlha de Santa Catarina (SC)Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasA presente dissertação, tem como objeto a Ilha de Santa Catarina, estudada no sentido de compreender as noções de dominialidades pública e privada, atualmente existentes. Trata-se, sobretudo, de trazer à baila a provisão constitucional do domínio da União sobre a Ilha, a partir da discussão, doutrinária e jurisprudencial, sobre ser a Ilha "oceânica" ou "costeira", do domínio federal ou estadual. Na elaboração do trabalho emprega-se uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar e jurisprudencial. Para tanto, o trabalho está dividido em três capítulos, acrescidos de sucintas considerações finais. O primeiro capítulo traz uma retrospectiva histórica da origem e do regime de terras no Brasil e, especificamente, na Ilha de Santa Catarina. Por meio de cuidadosa pesquisa e consulta a textos normativos e doutrinários relativos ao passado, constata-se o regime de sesmarias, de capitanias hereditárias, a gradual transferência das terras públicas aos particulares e sua regularização. Essa evolução histórica é pressuposto necessário a fim de que se possa estudar juridicamente a propriedade na Ilha. Assim, num segundo momento analisa-se a questão da propriedade da Ilha nos vários textos constitucionais, o entendimento da doutrina e da jurisprudência, levanta-se a tese esposada pela União em contraposição à jurisprudência estadual. No terceiro capítulo, apresenta-se o instituto da posse e do usucapião, averiguando-se a problemática da posse e do usucapião na Ilha, a partir do ingresso da União nos processos de usucapião, bem como os argumentos favoráveis ao domínio como fator de proteção ambiental da região. Por derradeiro, nas consisderações finais, após evidenciar-se que o domínio da União sobre a Ilha constitui um aspecto jurídico, tenta-se enfatizar os argumentos favoráveis ao domínio do Estado sobre a Ilha, postulando uma avaliação mais profunda do dispositivo da Lei Maior, que considera bens da União as ilhas costeiras e oceânicas, na revisão constitucional que está próxima.Caubet, ChristianUniversidade Federal de Santa CatarinaAguiar, Ana Claudia Allet2012-10-16T06:16:09Z2012-10-16T06:16:09Z19931993info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisix, 135f.| ilapplication/pdf94453http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/75980porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-03-07T16:57:39Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/75980Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-03-07T16:57:39Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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