O elemento subjetivo na improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dequech, Thaís Dias
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104340
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O elemento subjetivo na improbidade administrativaimprobidadeelemento subjetivoculpa graveTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso aborda o elemento subjetivo na improbidade administrativa, tendo em vista que a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, mencionou o elemento subjetivo dolo ou culpa nos casos de atos que causem prejuízo ao erário e se omitiu sobre o elemento subjetivo nas hipóteses de enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração. Nesta senda, inicialmente, analisou-se os conceitos de moralidade, probidade e improbidade, e se buscou outras legislações que já trataram sobre assunto. Em sequência, foram analisadas as espécies de atos ímprobos previstas na Lei nº 8.429/92. Por fim, apresentou-se a controvérsia doutrinária e jurisprudencial com relação às correntes que aceitam a modalidade culposa somente nos casos de prejuízo ao erário, em outros casos ou que não aceitam em qualquer hipótese. Por intermédio dos fundamentos apresentados, encerrou-se endossando a corrente que defende a possibilidade da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa, independente de resultar em prejuízo ao erário, com a ressalva de que a culpa deve ser grave, considerada como falta inescusável que resulte em um ilícito previsível de alta reprovabilidade social.Cancellier de Olivo, Luis CarlosUniversidade Federal de Santa CatarinaDequech, Thaís Dias2013-08-20T14:50:09Z2013-08-20T14:50:09Z2013-07-012013-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis65 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104340porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:54:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104340Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:54:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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