Indenização pelos honorários advocatícios contratuais pagos pelo credor de obrigação trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Gabriel da Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127470
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Indenização pelos honorários advocatícios contratuais pagos pelo credor de obrigação trabalhistaHonorários AdvocatíciosReparação integralDireito CivilDireito do TrabalhoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem como objetivo averiguar se é possível que o credor de uma obrigação trabalhista seja indenizado pelos gastos que efetuou com a contratação do seu advogado para exigir em juízo a satisfação do seu direito, com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Para se chegar a uma resposta é necessário averiguar como o tema é tratado no âmbito das obrigações vinculadas somente ao Direito Civil, distinguindo-se as espécies de honorários e o histórico da questão no ordenamento jurídico pátrio (Capítulo I). Posteriormente, há que se perquirir sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho e a influência das normas de Direito Civil no ramo específico do Direito do Trabalho (Capítulo II). Por fim, cabe analisar se a aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 ao Direito do Trabalho seria permitida por eventual lacuna nas normas do ramo específico e se coadunaria com os princípios do ramo específico (Capítulo III). Após toda essa análise será possível admitir que se indenize o gasto com honorários advocatícios contratados para exigir o cumprimento de obrigação trabalhista.Florianópolis, SCSilva, Rafael Peteffi daUniversidade Federal de Santa CatarinaMedeiros, Gabriel da Silva2014-12-18T11:38:49Z2014-12-18T11:38:49Z2014-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127470porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:43:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127470Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:43:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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