A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MORAES, Julia Paiva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243763
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
id UFSC_16959938613b9b49af08c09f6fd7e86d
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/243763
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.Tribunal do JúriSoberania dos veredictosDecisão manifestamente contrária à prova dos autosJury’s CourtVerdicts SovereigntyManifestly opposed to the evidence's decisionTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho objetiva averiguar a aplicabilidade da apelação criminal da sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos, e em atenção ao quesito absolutório genérico previsto no art. 483, III, do Código de Processo Penal, a partir da análise do Tema de Repercussão Geral no 1.087, do Supremo Tribunal Federal. No primeiro capítulo, busca-se analisar, na perspectiva histórica do ordenamento jurídico brasileiro, a correlação entre a soberania dos veredictos e a recorribilidade das decisões do Júri Popular, bem como submete esta questão a um estudo de direito comparado e, ainda, dispõe sobre a prevalência da vontade soberana dos jurados no momento da quesitação. Já na segunda parte, expõe-se minuciosamente os argumentos expostos no leading case do Tema de Repercussão Geral no 1.087, e identifica as teses suscitadas às duas correntes interpretativas a respeito do cabimento do art. 593, III, “d”, do CPP, bem como apresenta julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se afiliam às linhas teóricas em questão. Ao final, o presente trabalho ressalta a íntima convicção dos jurados como elemento orientador da decisão e, a partir disto, delimita o conceito de “decisão manifestamente contrária à prova dos autos”, para fins de aplicação do art. 593, III, “d”, do CPP. Os métodos utilizados nesta pesquisa foram o indutivo, com levantamento bibliográfico, e de estudo de caso, a partir da análise da jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras.This paper aims to investigate the criminal appeal on the grounds that the decision announced by the Jury is manifestly opposed to the evidence’s applicability, in the light of the verdicts’ sovereignty principle, besides the generic discharge question, according to the art. 483, III, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution, in the perspective of Supreme Court’s General Repercussion Theme n. 1.087. In the first chapter, it intends to exam, from the Brazilian legal system’s historical perspective, the connection between the verdicts’ sovereignty and the possibility to appeal of the Jury’s decision, in addition to analyze this question according to foreign legal system, and yet, lays out about the sovereign jury’s will’s prevalence in the questioning moment. In the second part, it exhibits thoroughly the arguments exposed in General Repercussion Theme n. 1.087’s leading case, and identifies its theses referred to the two interpretative lines about the application of the art. 593, III, “d”, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution, as well as presents precedents from Brazilian’s Supreme Court and the Superior Justice Court that aligns with the two teorethical lines. Finally, the present paper emphasizes the jury’s self conviction as the decision’s decisive element and, at this perspective, delimits the expression “manifestly opposed to the evidence”’s concept, for the purpose of applicability of the art. 593, III, “d”, of Brazilian’s Code of Criminal Prosecution. The methods used in this research were inductive, with bibliographic survey, and case study, in light of Brazilian’s Superior Courts’ precedents.Florianópolis, SC.CASTRO, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa Catarina.MORAES, Julia Paiva2023-01-06T17:06:48Z2023-01-06T17:06:48Z2022-11-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243763Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-06T17:06:48Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243763Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-06T17:06:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
title A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
spellingShingle A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
MORAES, Julia Paiva
Tribunal do Júri
Soberania dos veredictos
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Jury’s Court
Verdicts Sovereignty
Manifestly opposed to the evidence's decision
title_short A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
title_full A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
title_fullStr A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
title_full_unstemmed A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
title_sort A apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal à luz do princípio constitucional da soberania dos veredictos: análise do Tema de Repercussão Geral na 1.087, do Supremo Tribunal Federal.
author MORAES, Julia Paiva
author_facet MORAES, Julia Paiva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv CASTRO, Matheus Felipe de
Universidade Federal de Santa Catarina.
dc.contributor.author.fl_str_mv MORAES, Julia Paiva
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal do Júri
Soberania dos veredictos
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Jury’s Court
Verdicts Sovereignty
Manifestly opposed to the evidence's decision
topic Tribunal do Júri
Soberania dos veredictos
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Jury’s Court
Verdicts Sovereignty
Manifestly opposed to the evidence's decision
description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-11-25
2023-01-06T17:06:48Z
2023-01-06T17:06:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243763
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243763
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Open Access.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Open Access.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 80 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC.
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651981596655616

Registros relacionados