A inconstitucionalidade da inclusão dos juros SELIC na base de cálculo de PIS e COFINS não-cumulativos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Alessandro Lalau
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243983
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A inconstitucionalidade da inclusão dos juros SELIC na base de cálculo de PIS e COFINS não-cumulativos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais.PISCOFINSREPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIOTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.Recentemente, no julgamento do tema 962 do Supremo Tribunal Federal, restou firmado o entendimento de que não incide o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas repetições de indébito tributário, sob o fundamento de que os juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia não configuram acréscimo patrimonial de seus respectivos beneficiários. Diante disso, o presente trabalho visa demonstrar que os fundamentos que ensejaram o afastamento da incidência dos aludidos tributos também podem ser estendidos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais atingidas pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e pelos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público na modalidade não-cumulativa. Além disso, busca-se fornecer subsídio técnico e teórico apto a demonstrar a inconstitucionalidade da incidência das referidas contribuições, a fim de promover o aperfeiçoamento da forma de apuração dos tributos e, consectariamente, evitar seu recolhimento indevido.Florianópolis, SC.Vieira, Carolina SenaUniversidade Federal de Santa Catarina.Silveira, Alessandro Lalau2023-01-19T23:19:22Z2023-01-19T23:19:22Z2022-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243983Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-19T23:19:23Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243983Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-19T23:19:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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