Arvoredo. Reserva Biológica ou Parque Nacional? Abordagem Jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Rômulo Barreto
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174933
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Arvoredo. Reserva Biológica ou Parque Nacional? Abordagem JurídicaDireitoAmbientalDiversidadeParqueNacionalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto deste trabalho, abordado e questionado de maneira construtiva, tem como núcleo a análise da Constituição Federal de 1988 e a sua efetiva proteção ao meio ambiente, confrontando-se com o Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, que criou no Estado de Santa Catarina, a RESERVA BIOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO, bem como, ainda, demais instrumentos normativos de proteção ambiental e o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados que prevê a sua transformação em PARQUE NACIONAL MARINHO DO ARVOREDO. Como questionamento central: O Arquipélago do Arvoredo deve permanecer uma Reserva Biológica Marinha ou deve ser transformada em Parque Nacional Marinho? Cumpre, por diversos aspectos, estabelecer a diferença entre Reserva Biológica e Parque Nacional, demonstrar a necessidade da preservação ambiental, através de meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, descrever e analisar os danos ambientais na área objeto de estudo, evidenciar e destacar os interesses político-econômicos envolvidos em comparação com os fundamentos e objetivos preservacionistas, avaliar a atuação dos órgãos fiscalizadores e organismos colaboradores no combate aos danos e delitos ecológicos na busca premente da criação de uma unidade especializada na Polícia Federal, para o exclusivo combate aos crimes ambientais, com atribuições específicas e definidas, bem como dotar de maior eficiência o IBAMA no cumprimento de suas atribuições.Florianópolis, SCFagundez, Paulo Roney ÁvilaUniversidade Federal de Santa CatarinaRangel, Rômulo Barreto2017-04-18T13:51:22Z2017-04-18T13:51:22Z2003-02-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174933porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-18T13:51:22Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/174933Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-18T13:51:22Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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