A Atuação do Ministério Público na Judicialização dos Direitos Sociais: o caso do direito à educação na Palhoça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pantaleão, Lucas Haygert
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133053
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.
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spelling A Atuação do Ministério Público na Judicialização dos Direitos Sociais: o caso do direito à educação na PalhoçaEstado de Direito. Judicialização. Direitos Sociais. Ministério Público. Educação.TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.A presente monografia visa analisar a atuação do Ministério Público de Santa Catarina nos processos ligados a judicialização do direito à educação no município de Palhoça. O Estado de Direito trouxe o fortalecimento e o incremento do Poder Judiciário em meio a sociedade, estabelecendo através deste mais um espaço democrático de acesso aos direitos positivados pela legislação, dentro deste panorama tem-se os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 como princípios básicos para a constituição da vida em sociedade no Brasil, podendo-se judicializar as questões referentes a estes direitos caso não sejam efetivados pela administração pública. Assim, a análise realizada teve como base uma pesquisa bibliográfica acerca do tema e de dados coletados durante o ano de 2014 através da realização de estágio na instituição, tendo sido dividido nos três capítulos que integram este trabalho, nos quais temos a seção I – tratando sobre a administração da justiça no Estado, na seção II a administração da justiça no Brasil e as políticas de educação e a última seção refere-se ao Ministério Público e o desenvolvimento do seu trabalho ligado à educação no município da Palhoça. A forma como o Ministério Público conduz a judicialização do direito à educação na comarca de Palhoça acontece vinculado as escolhas políticas pertinentes a 1° Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude a qual é responsável pelos processos ligados ao direito à educação.Cortizo, Maria Del CarmemUniversidade Federal de Santa CatarinaPantaleão, Lucas Haygert2015-05-21T21:27:29Z2015-05-21T21:27:29Z2015-05-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133053porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-21T21:27:29Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133053Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-05-21T21:27:29Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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