Patrimonialismo: a monetização de conteúdo na internet por agentes políticos e a sua (in)compatibilidade com o ordenamento constitucional vigente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribas, Raul
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249970
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.
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spelling Patrimonialismo: a monetização de conteúdo na internet por agentes políticos e a sua (in)compatibilidade com o ordenamento constitucional vigenteDireitoPatrimonialismoPolíticosInteresse privadoRedes sociais on-lineDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2023.A pesquisa tem como objetivo a análise da conformidade de uma conduta relativamente recente dos agentes públicos com o ordenamento jurídico, inclusive a partir de aportes históricos sobre a demarcação entre o âmbito público e privado de interesses no exercício da função pública, a partir do seguinte problema: a monetização de conteúdo na internet pelos agentes políticos, a partir do uso da estrutura e das atividades do mandato eletivo, com o auferimento de vantagem privada, é compatível com a Constituição Federal de 1988? Após a análise da teoria do patrimonialismo e da Constituição Federal de 1988 como um marco normativo do seu rompimento, a compreensão dos efeitos da internet no debate público e da prática da monetização e a análise do ordenamento constitucional vigente, confirmou-se a hipótese inicial, de que a prática da monetização de conteúdo na internet pelos agentes políticos, a partir do uso da estrutura e das atividades do mandato eletivo, com o auferimento de vantagem privada, é incompatível com o ordenamento constitucional vigente, por configurar uma violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, podendo caracterizar, em certas condições, ato de improbidade administrativa e, por fim, se estiver inserido em um contexto eleitoral, abuso do poder econômico. O método de abordagem utilizado para a realização deste estudo, foi o método dedutivo, o método de procedimento adotado no decorrer da pesquisa foi o monográfico e a técnica de pesquisa foi a consulta à documentação indireta, constituída por fontes teóricas e outras que se fizerem pertinentes para demonstrar a hipótese de pesquisa. Além da consulta às referências bibliográficas, foi utilizada consulta em documentação direta, como projetos de leis e outras propostas legislativas, assim como coleta de dados e informações em endereços eletrônicos.Abstract: The research aims to analyze the conformity of a relatively recent conduct of public agents with the legal system, including from historical contributions on the demarcation between the public and private scope of interests in the exercise of public function. This is done using the following problem: is the monetization of internet content by political agents, based on the use of the structure and activities of the elective mandate, with the attainment of private advantage, compatible with the Federal Constitution of 1988? After analyzing the theory of patrimonialism and the Federal Constitution of 1988 as a normative landmark of its rupture, the understanding of the effects of the internet in the public debate and the practice of monetization and the analysis of the current constitutional order, the initial hypothesis was confirmed. The aforementioned hypothesis is that the practice of monetizing internet content by political agents, based on the use of the structure and activities of the elective mandate, with the attainment of private advantage, the practice is incompatible with the current constitutional order, as it constitutes a violation of the principles of morality and impersonality, which may configure, under certain conditions, an act of administrative impropriety and, finally, if it is inserted in an electoral context, abuse of economic power. The approach method used in this study was the deductive method. As for the method of procedure, this was the monograph. In addition, the research technique was the consultation of indirect documentation, consisting of theoretical sources and others that are relevant to demonstrate the research hypothesis. And not only was there a consultation of bibliographical references, considering that consultation was used in direct documentation, such as bills and other legislative proposals, as well as the collection of data and information from electronic addresses.Sá Neto, Clarindo Epaminondas deUniversidade Federal de Santa CatarinaRibas, Raul2023-09-01T13:05:48Z2023-09-01T13:05:48Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis142 p.application/pdf383147https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249970porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-09-01T13:05:48Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/249970Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-09-01T13:05:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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