A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Vinicius
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204561
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
id UFSC_1e773df8196e482d6c4aa639da0b6eb6
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/204561
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988DireitoDireito tributárioDireitos humanosDireitos fundamentaisPolíticas públicasOrçamento públicoDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.O discurso neoliberal baseia-se nos pilares da redução da carga tributária e das responsabilidades sociais do Estado. As desonerações tributárias, quando utilizadas de maneira descompromissada, ou em desvio de finalidade, podem facilitar o alcance desse objetivo. Neste estudo, trabalha-se com a hipótese de que as desonerações tributárias implementadas pelo governo federal brasileiro sob a égide da CF/88 não estão adequadas ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido justamente para evitar o esvaziamento do Estado social e a mitigação dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos no Brasil. Primeiramente, estabeleceu-se a relação entre neoliberalismo e políticas públicas focalizadas, que por conta do seu estigma assistencialista acabam por tornar precários os serviços públicos. Após, definiu-se o conceito, os limites legais e as formas de controle das desonerações tributárias, tendo sido definido o panorama jurídico brasileiro que serve a coibir o uso indevidos das políticas fiscais desoneratórias. Por fim, procedeu-se à análise dos dados relativos ao conjunto de políticas desoneratórias vigentes no país, à avaliação dos processos legislativos relativos à implementação dessas medidas, bem como ao levantamento dos resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Conta da União. Este processo permitiu constatar o uso cada vez mais intenso desse instrumento de política fiscal pelo governo federal, transformando o Estado de bem-estar social brasileiro em um modelo residual de Welfare State. Há uma cultura generalizada de políticas públicas ineficientes e anti-isonômicas no país, implementadas sem controle, avaliação ou transparência. Os programas de desoneração tributária, mesmo aqueles de viés social, apresentam-se como políticas públicas regressivas, beneficiadoras dos estratos mais ricos da sociedade. Por conta disso, e em especial dos problemas relacionados à ineficiência na previsão, implementação, controle e avaliação dessas políticas, concluiu-se que estas se mostram ilegítimas e incongruentes com os princípios fundamentadores da república federativa brasileira, como a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o que compromete a efetividade do Estado social brasileiro e a promoção dos direitos humanos no país.Abstract : One of the neoliberalism pillars lies in reducing the state s tax burden and its social responsibilities. Tax relief, when applied in an uncompromised manner, or due to purpose misuse, may favor the achievement of such goals. In this study, we evaluate the hypothesis that tax relief policies implemented by the Brazilian federal government and sustained by the 88 s constitution are not fit to its legal system, established precisely to avoid the emptiness of the welfare state, and the shrinking of human rights, both determined constitutionally. To evaluate this issue, first we established the relationship between neoliberalism and targeted public policies these, due to their welfare stigma, lead to precarious public services. Then, the concept, legal limits and forms of tax relief control were defined, as well as the Brazilian legal foundations applied to restrain the misuse of tax expenditure policies. Lastly, a secondary data analysis was performed, comprising the current tax expenditure policies in Brazil, the legislative processes used to implement such policies and the results from audits performed by the Brazilian General Accounting Office regarding their efficiency. We observed an increasing application of such fiscal policies by the federal government throughout the years, transforming the Brazilian welfare state into a residual welfare state model. There is a widespread culture of inefficient and anti-isonomic public policies in the country, which were implemented without control, critical analysis and transparency. Tax relief programs, even those implying a social bias, are actually regressive public policies that benefit only the richest strata of our society. Due to this, and especially to the problems related to inefficiencies in formulating, implementing, controlling and evaluating such policies, it was found that they became illegit and incongruent with the ground principles of the Brazilin federative republic, such as citizenship and dignity, compromising the effectiveness of the welfare state and the foment of human rights in the country.Leonetti, Carlos AraújoUniversidade Federal de Santa CatarinaGarcia, Vinicius2020-02-28T18:07:55Z2020-02-28T18:07:55Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis200 p.| il., tabs.application/pdf361596https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204561porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-02-28T18:07:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/204561Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-02-28T18:07:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
title A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
spellingShingle A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
Garcia, Vinicius
Direito
Direito tributário
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Políticas públicas
Orçamento público
title_short A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
title_full A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
title_fullStr A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
title_full_unstemmed A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
title_sort A promoção dos direitos humanos e as desonerações tributárias: uma análise da política fiscal desoneratória brasileira sob a égide da Constituição Federal de 1988
author Garcia, Vinicius
author_facet Garcia, Vinicius
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leonetti, Carlos Araújo
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Vinicius
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito tributário
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Políticas públicas
Orçamento público
topic Direito
Direito tributário
Direitos humanos
Direitos fundamentais
Políticas públicas
Orçamento público
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2020-02-28T18:07:55Z
2020-02-28T18:07:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 361596
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204561
identifier_str_mv 361596
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204561
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 200 p.| il., tabs.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652202297786368

Registros relacionados