Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beirão, Eduardo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157109
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválidoSegurança jurídicaAto administrativo inválidoDemissãoPrescriçãoReintegraçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque da necessidade de segurança jurídica, a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade ao Direito, a partir da aplicabilidade de institutos extintivos do direito pelo decurso do tempo. A Administração Pública, em especial, só deveria praticar seus atos em consonância com o ordenamento jurídico – o que nem sempre ocorre. Assim, destaca-se a importância que a segurança jurídica representa no Direito; uma das formas em que a estabilização das relações jurídicas se dá, pelo decurso do tempo; e como a prescrição se aplica nas pretensões de administrados em face da Administração. Em seguida, analisa-se a estrutura dos atos administrativos; as hipóteses de sua inexistência e invalidade, e qual o regime jurídico aplicado a tais atos. Por fim, trata-se do controle dos atos administrativos e alguns de seus limites, tanto no âmbito interno, pela própria Administração, quanto no seu âmbito externo pelo Poder Judiciário, trazendo-se como exemplo dessa dificuldade em se tratar a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade com o Direito a análise da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido, onde se contextualizam e se verificam diferentes posicionamentos jurídicos a respeito.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaBeirão, Eduardo2015-12-11T20:27:03Z2015-12-11T20:27:03Z2015-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157109porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-11T20:27:03Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157109Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-11T20:27:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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