ECA: Reflexões sobre as pautas prioritárias articulados aos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável)

• Autor(a) principal: SANTOS, Gilcéia Martins dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
• Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/242245
• topic: ECA; Proteção integral; Sujeitos de direito

O presente artigo apresenta uma breve reflexão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os avanços e desafios nesses 31 anos de implantação. Por meio da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender à especificidade do tema., desvendando algumas características do cotidiano do país como: dados da realidade da infância no Brasil, as diretrizes do Estatuto, e as Políticas Públicas e programas de atendimento às crianças e adolescentes. Inicialmente o “Código de Menores” era que normatizava a condição das crianças que juridicamente eram consideradas de “menores infratores”, “crianças carentes” ou “abandonadas” e estavam sobre a “Doutrina de Situação Irregular” que tinha um viés repressivo. Com a constituição de 88, e o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1999, diversos setores da sociedade passam a exigir mudanças. e consequentemente, com a implantação do ECA. Finalizando com uma reflexão sobre os seus avanços, desafios, as legislações prioritárias articuladas aos ODS, em tramite no Senado Federal.