Análise da proposta n° 02000.001845/2015-32 para a regulamentação do licenciamento ambiental brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Gabriela
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175151
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaFerreira, GabrielaMedeiros, João de Deus2017-04-25T22:38:09Z2017-04-25T22:38:09Z2017https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175151TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia.O processo de licenciamento ambiental brasileiro atual configura-se por vezes burocrático e moroso, estando a avaliação de impactos ambientais em segundo plano. Encontra-se em discussão a proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) nº 02000.001845/2015-32 e dois projetos de lei para melhoria do processo. Este trabalho buscou analisar de que forma a proposta ABEMA alterará o licenciamento ambiental atual. Para tanto utilizou pesquisa bibliográfica e documental com base na legislação vigente e nas tramitações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e no âmbito do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Observou-se na proposta simplificação conceitual dos termos licenciamento e impacto ambiental, assim como alterações nos empreendimentos sujeitos ao processo. Estabelecem-se na proposta novas modalidades de licenciamento, incluindo categorias que dispensam qualquer estudo de avaliação de impacto ambiental. Não há uma lista de empreendimentos sujeitos ao licenciamento trifásico instaurado pelo decreto regulamentador da Política Nacional de Meio Ambiente. A proposta deixa a cargo do órgão ambiental licenciador determinado número de procedimentos, contrapondo-se à justificativa da redação do texto. A proposta revoga a Resolução nº 001/1986 e 237/1997 do CONAMA, porém alguns itens hoje disciplinados nestas não estão na proposta ABEMA. Às audiências públicas, instrumentos de participação social, não se estabelecem critérios para sua implantação. A possível aprovação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, devido aos conflitos entre a proposta e os projetos de lei, pode fazer a regulamentação do texto da ABEMA pouco válida. Para que se alcance a celeridade almejada no processo de licenciamento são necessários financiamento e recursos humanos adequados.64 p.Florianópolis, SC.Licenciamento Ambientalresolução CONAMAABEMAAnálise da proposta n° 02000.001845/2015-32 para a regulamentação do licenciamento ambiental brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC GABRIELA FERREIRA.pdfTCC GABRIELA FERREIRA.pdfapplication/pdf614648https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/175151/1/TCC%20GABRIELA%20FERREIRA.pdfd3dbd180c5757db40f171226969c8f05MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/175151/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1751512017-04-25 19:38:09.862oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175151Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-25T22:38:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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