Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fávere, Flávia Carolina de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175227
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_245bf60e3dec9a2339eb614f46343d03
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175227
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços PúblicosServiçoPublicoMecanismosconsumeristasCivilTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente pesquisa consiste em analisar a tutela do consumidor na prestação de serviços públicos. A fim de alcançar esse objetivo, este trabalho foi dividido em três momentos. No primeiro, dedicou-se a categoria serviços públicos propriamente. Constatou-se que os serviços públicos representam uma das atividades administrativas. Têm-se como seus elementos fundamentais a concretização das necessidades coletivas e a titularidade estatal, o que não obsta que essas atividades possam ser realizadas por terceiros ou pelas entidades criadas e autorizadas por lei (autarquias, fundações e empresas estatais). Num segundo momento, buscou-se identificar as características de uma dada relação de consumo. De um lado, aparece a figura do consumidor, que é aquele que adquire e/ou utiliza produtos/serviços como destinatário final. De outro, o fornecedor, que é quem coloca no mercado econômico produtos/serviços e que faz disso a sua atividade principal. Verificou-se, ainda, que a relação de consumo se manifesta na forma de um contrato, marcado pela existência de prestações proporcionais e pelo direito de liberdade em contratar a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço. Logo, não há que se olvidar que os serviços públicos individuais e remunerados por meio de tarifa são objetos de relação de consumo. Diferentemente dos serviços públicos custeados através de tributos, aqueles são os únicos que obedecem aos princípios que informam a legislação consumerista e, por isso, podem se valer desse microssistema jurídico. Partindo-se dessa tese, já num terceiro momento, revelou-se que muitos mecanismos consumeristas de ordem civil favorecem na tutela preventiva e repressiva do consumidor-usuário. Destaca-se a inversão do ônus da prova, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a possibilidade de interpretação da cláusula contratual em favor do consumidor, dentre outros. Diante dessa evidência, pode-se afirmar que a lei consumerista viabiliza a consolidação de serviços públicos que correspondam aos anseios sociais, haja vista que dispõe de instrumentos que garantem aos usuários uma prestação de serviços públicos eficazes, adequados, seguros e contínuos, quanto aos essenciais.Florianópolis, SCRosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaFávere, Flávia Carolina de2017-04-27T12:03:30Z2017-04-27T12:03:30Z2008-11-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis91f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175227porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-27T12:03:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175227Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-27T12:03:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
title Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
spellingShingle Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
Fávere, Flávia Carolina de
Serviço
Publico
Mecanismos
consumeristas
Civil
title_short Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
title_full Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
title_fullStr Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
title_full_unstemmed Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
title_sort Análise da Tutela do Consumidor na Prestação de Serviços Públicos
author Fávere, Flávia Carolina de
author_facet Fávere, Flávia Carolina de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Fávere, Flávia Carolina de
dc.subject.por.fl_str_mv Serviço
Publico
Mecanismos
consumeristas
Civil
topic Serviço
Publico
Mecanismos
consumeristas
Civil
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008-11-28
2017-04-27T12:03:30Z
2017-04-27T12:03:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175227
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175227
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 91f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652371286294528

Registros relacionados