Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Álvaro Maus
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188960
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas do Novo Código de Processo Civil nos Juizados EspeciaisIncidente de resolução de demandas repetitivasJuizados EspeciaisNovo CPCAplicação subsidiária do CPC nos Juizados EspeciaisPrecedentes vinculantesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Tem como objetivo o presente trabalho demonstrar em que medida pode o incidente de resolução de demandas repetitivas, presente no Projeto de Lei de Novo Código de Processo Civil – PL n° 8.046/2010, ser aplicado aos Juizados Especiais, e quais são os benefícios e riscos da utilização desse novo instituto processual neste microssistema. De início, aborda a monografia o histórico, finalidades e os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Juntamente, analisa as formas de uniformização de jurisprudência presente neste sistema. Após, faz breve estudo a respeito dos motivos que ensejam a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas e sobre o seu funcionamento no Novo CPC. Demonstra ainda a natureza da decisão do incidente e quais os benefícios e riscos implicam a utilização desta Por último, examina a questão da aplicação subsidiaria do CPC nos Juizados Especiais e trata da aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas neste microssistema, apontando as consequências da sua utilização e alguns aspectos procedimentais destacados.Florianópolis, SCLamy, Eduardo de AvelarUniversidade Federal de Santa CatarinaFilho, Álvaro Maus2018-08-11T21:25:26Z2018-08-11T21:25:26Z2012-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis76 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188960porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-11T21:25:27Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/188960Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-11T21:25:27Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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