A dupla tributação no imposto sobre a renda das pessoas físicas nos países-membros do Mercosul: aplicação das convenções sob uma leitura a partir da Teoria da Argumentação Jurídica - a nova retórica de Perelman

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jazam
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204411
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
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spelling A dupla tributação no imposto sobre a renda das pessoas físicas nos países-membros do Mercosul: aplicação das convenções sob uma leitura a partir da Teoria da Argumentação Jurídica - a nova retórica de PerelmanDireitoBitributaçãoArgumentação jurídicaImposto de rendaTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.A presente tese de doutorado tem como objeto o Direito Tributário Internacional e a aplicação das Convenções sobre Dupla Tributação no imposto sobre a renda das pessoas físicas nos países-membros do Mercosul. Utiliza como base teórica as obras de Alberto Xavier, Antônio de Moura Borges, Francisco Neves Dornelles, Florisbal de Souza Del Olmo, Lívia Leite Baron Gonzaga, Chaïm Perelman, Manuel Atienza, Klaus Vogel e Osvaldo Ferreira de Melo, e aplica o método de abordagem dedutivo para chegar à conclusão que o método interpretativo sugerido com base na Teoria da Argumentação Jurídica a Nova Retórica de Perelman é eficaz. A eficácia da aplicação deste método relacionado à lógica jurídica é o que fornece a coerência necessária para que um julgamento jurídico seja dotado de racionalidade à luz do direito vigente. Desenvolveram-se quatro grandes segmentos, sendo que no primeiro segmento apresentou-se o fenômeno da dupla tributação internacional, as definições específicas, a qualificação do sujeito passivo, o fato gerador, o tributo em si e a identificação do período; A classificação, as causas e consequências da bitributação e delimitou-se o imposto sobre a renda. O segmento dois compreende-se o Mercosul e as convenções para evitar a bitributação. Apresentaram-se os principais modelos de Convenção. Entendeu-se o processo de elaboração dos tratados internacionais e os elementos a serem considerados na sua interpretação, bem como as vantagens das Convenções e aquelas firmadas pelo Brasil. O segmento três é voltado à interpretação do direito tributário internacional a política jurídica e a Teoria da Argumentação Jurídica nas Convenções sobre bitributação, com o método clássico de interpretação. Apresenta-se a posição adotada pela tese na escolha de Perelman e sua Nova Retórica como Teoria da Argumentação Jurídica. O segmento quatro fez a aplicação do novo método interpretativo sugerido no julgado proferido pelos órgãos administrativos e pelo judiciário no Brasil. Fez-se, também, a aplicação da Política Jurídica nas relativas Convenções. A técnica de pesquisa tem por base o levantamento e a análise de fontes documentais e bibliográficas, recorrendo à doutrina, as publicações em periódicos, nos sítios virtuais, em artigos, em monografias, em dissertações e nas teses e dissertações sobre o tema, como também nas publicações de matérias em jornais, na jurisprudência, nas orientações administrativas e julgado proferido pelos órgãos fiscalizatórios no Brasil (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), com o procedimento monográfico. Em relação à pesquisa de jurisprudência, esta se deu no Superior Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais brasileiros, envolvendo acórdãos, súmulas, súmulas vinculantes, decisões monocráticas, decisões da presidência, questões de ordem, repercussão geral e informativo, utilizando-se os termos de busca relacionados ao objeto da pesquisa e os países Brasil, Argentina e Venezuela, no período compreendido desde dezembro de 1982 até janeiro de 2019, data do fechamento da tese.Abstract : The present PhD thesis deals with the International Tax Law and the application of the Double Taxation Conventions on Personal Income Tax in Mercosur member countries. It uses as theoretical base the works of Alberto Xavier, Antônio de Moura Borges, Francisco Neves Dornelles, Florisbal de Souza Del'Olmo, Lívia Leite Baron Gonzaga, Chaïm Perelman, Manuel Atienza, Klaus Vogel and Osvaldo Ferreira de Melo, and applies the method of deductive approach to reach the conclusion that the interpretive method suggested on the basis of the Theory of Legal Argumentation - Perelman's New Rhetoric, is effective. The effectiveness of the application of this method related to the legal logic is what provides the coherence necessary for a legal judgment to be endowed with rationality, in light of the law in force. Four major follow-ups were developed, with the first follow-up being the phenomenon of international double taxation, the specific definitions, the qualification of the taxable person, the taxable event, the tax itself and the identification of the period; The classification, the causes and consequences of double taxation and the tax on income were delimited. Follow-up two includes the Mercosur and conventions to avoid double taxation. The main models of the Convention were presented. The process of elaboration of the international treaties and the elements to be considered in their interpretation was settled, as well as the advantages of the Conventions and those signed by Brazil. Follow-up three is focused on the interpretation of international tax law - the legal policy and the Theory of Legal Argumentation in the conventions on double taxation, with the classical method of interpretation. We present the position adopted by the thesis in the selection of Perelman and his New Rhetoric as Theory of Legal Argumentation. Follow-up four applied new interpretive method suggested in the judgment given by administrative organs and by the judiciary in Brazil. The application of the Legal Policy in the respective Conventions was also made. The research technique is based on the collection and analysis of documentary and bibliographic sources, using doctrine, publications in periodicals, virtual sites, articles, monographs, dissertations and theses on the subject, as well as publications in newspapers, jurisprudence, administrative guidelines and cases judged by the auditing agencies in Brazil (Administrative Council of Tax Appeals), with the monographic procedure. Regarding the research of jurisprudence, this occurred in the Federal Supreme Court, in the Superior Court of Justice and in the Brazilian Federal Regional Courts, involving judgments, overlaps, binding precedents, monocratic decisions, presidential decisions, points of order, general and informative repercussions, using the search terms related to the research object and the countries of Brazil, Argentina and Venezuela, from December 1982 to January 2019, the date of the thesis conclusion.Leonetti, Carlos AraújoUniversidade Federal de Santa CatarinaSantos, Jazam2020-02-28T18:04:04Z2020-02-28T18:04:04Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis248 p.application/pdf360797https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204411porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-02-28T18:04:04Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/204411Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-02-28T18:04:04Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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