A rescisão dos julgados nos juizados especiais cíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, João Paulo de
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236832
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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O segundo capítulo será centrado na descrição das Garantias Constitucionais do Processo Civil instituídas pela Carta Federal de 1988, que são, em rigor, os princípios fundamentais que estruturam o ordenamento jurídico processual, aos quais se subordinam as normas reguladoras do processo e do procedimento como instrumentos da jurisdição, ou melhor, como método e formas legais pelas quais o Estado cumpre a função de dizer o direito a quem exerce a pretensão à tutela jurisdicional, visando à solução de conflitos intersubjetivos de interesses. São os princípios constitucionais do processo garantias indeclináveis da cidadania, a possibilidade real de que os conflitos de interesses que conformam a lide sejam julgados por um juiz pre constituído, competente e imparcial, seguindo o processo e o procedimento legalmente instituídos para a solução heterónoma da res fn ludfcfum deduz/a. Da colação do teor do art. 59 da Lei n' 9.099/95 com as garantias constitucionais assinaladas é que se determinará se a inadmissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis resiste ou não normatividade inerente aos princípios constitucionais que vincam os fundamentos sobre os quais o processo civil assume a feição de instrumento de realização do direito material e de acesso do cidadão à ordem jurídica justa. Portanto, nesse ponto, o objetivo é estudar o conteúdo e o alcance dos princípios constitucionais do processo civil, de modo a determinar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n' 9.099/95, que veda a admissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis.Florianópolis, SCrescisãojuizado especialatos jurídicosprocesso civildecisão judicialA rescisão dos julgados nos juizados especiais cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236832/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINAL011 - SOUZA, Joao Paulo (1997) (1).pdf011 - SOUZA, Joao Paulo (1997) (1).pdfapplication/pdf34585445https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236832/1/011%20-%20SOUZA%2c%20Joao%20Paulo%20%281997%29%20%20%281%29.pdf6650fcbc3353826c1776e9f68ce8985aMD51123456789/2368322022-07-19 16:57:28.378oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-19T19:57:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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