O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana como instrumento de ordenação da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Donadel da Silva, Fernanda
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/126467
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana como instrumento de ordenação da cidadetributário iptu ordenação urbanaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo expor a regra-matriz constitucional do Imposto Predial e Territorial Urbano, fundamentando os posicionamentos aqui assumidos nos princípios que informam o Direito Tributário, dispostos na Carta Magna. Para tanto, estuda os princípios da igualdade, capacidade contributiva, progressividade, vedação da utilização do tributo com efeito de confisco e da função social da propriedade. Discorre, em seguida, com base em uma recuperação bibliográfica doutrinária e de revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas, evidenciando-se a imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal.Balthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaDonadel da Silva, Fernanda2014-10-31T16:19:50Z2014-10-31T16:19:50Z2014-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/126467porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-10-31T16:19:50Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/126467Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-10-31T16:19:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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