Greve e negociação coletiva no serviço público: Uma análise a partir da ideia de consensualidade na administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmitt Mafra, Alan
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188449
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Greve e negociação coletiva no serviço público: Uma análise a partir da ideia de consensualidade na administração públicaAdministração públicaConsensualidadeGreve no serviço públicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.objetivo deste trabalho é demonstrar a possibilidade de solução consensual entre a administração pública e o servidor público em greve. Para tanto, inicialmente busca-se demonstrar que o paradigma clássico de interesse público encontra-se superado, pois não se coaduna com o republicanismo e com o Estado constitucional de direito. Assim, é necessária a caracterização de um novo paradigma do interesse público, dessa vez baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do Estado democrático de direito, norteadores da Constituição. A isso segue um breve histórico do instrumento greve, e sua caracterização como delito, liberdade e direito no ordenamento jurídico. Avança-se então para o contexto da consolidação da greve como um direito dos servidores públicos com o advento da Constituição de 1988. No entanto, ante a ausência de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal viu-se na situação de ter que regulamentar o direito de greve em sede judicial. Faz-se então uma análise dessas decisões dadas em caráter geral e suas consequências, algumas francamente em desacordo com o texto constitucional e os direitos fundamentais. Finalmente, estudase a possibilidade e as limitações de adoção do instrumento de dissídio coletivo típico do regime celetista, especialmente o fundamento da impossibilidade de provimento judicial de caráter normativo sob o princípio da legalidade para então analisar a negociação como forma consensual de composição de interesses e propor medidas para concretizar essas negociação e composição de interesses em situações de greve dos servidores públicos, além de utilizá-las como forma de evitar-se chegar a essa medida extremada.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaSchmitt Mafra, Alan2018-07-19T17:42:24Z2018-07-19T17:42:24Z2018-06-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis65 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188449porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-19T17:42:24Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/188449Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-19T17:42:24Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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