O Redirecionamento Da Execução Fiscal No Brasil: Inclusão Do Nome Do Sócio-Administrador Na Certidão De Dívida Ativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Letícia
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203275
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Redirecionamento Da Execução Fiscal No Brasil: Inclusão Do Nome Do Sócio-Administrador Na Certidão De Dívida AtivaExecução FiscalResponsabilidade TributáriaProcesso Administrativo TributárioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho de conclusão de curso possui como objeto a análise da responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/1966, e seus reflexos na recuperação do crédito tributário fazendário. Para isso, se mostra imperioso “trilhar caminhos” para traçar a definição sobre a execução fiscal e a responsabilidade tributária, estudada dentre as suas pormenoridades, até alcançar a responsabilidade tributária de terceiros. Levantamento de dados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, utilizando-se lapso temporal de 6 meses, foi utilizado como fundamento para criticar a forma como o redirecionamento da execução fiscal é deferido, demonstrando essencialmente o tempo que uma demanda executiva fiscal tramita em face da satisfação do crédito tributário. Como método de estudo, utilizou-se abordagem indutiva, por meio da qual observou-se decisões do Tribunal Regional para alcançar uma conclusão, que o sócio-gerente é muitas vezes inserido indevidamente na Certidão de Dívida Ativa e que, portanto, o redirecionamento da execução fiscal detém como finalidade apenas a obtenção do crédito tributário, deixando de considerar os requisitos essenciais que motivam o redirecionamento. Para concluir este trabalho, uma proposta de mudança legislativa é vislumbrada como solução ao litígio, utilizando, para tanto, do processo administrativo tributário.Florianópolis, SCGonçalves, EvertonUniversidade Federal de Santa CatarinaCorrêa, Letícia2019-12-24T11:58:04Z2019-12-24T11:58:04Z2019-11-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203275info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T11:58:05Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203275Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T11:58:05Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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