A possibilidade de alteração do valor de multa cominatória já vencida no novo CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bueno, Rafael Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197702
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A possibilidade de alteração do valor de multa cominatória já vencida no novo CPCMulta cominatóriaEnriquecimento sem causaEfetividade processualTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Pretende-se com esse trabalho elaborar uma revisão bibliográfica acerca da possibilidade de redução do valor de multa cominatória já vencida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A questão é envolta em polêmica, a doutrina erigida ao longo da vigência do Código Buzaid era uníssona em admitir a possibilidade. Com a alteração da redação do dispositivo que regulamenta a multa cominatória e a inclusão do termo “vincenda”, a discussão ganhou corpo novamente. O trabalho se divide em três partes: a primeira aborda de maneira geral a multa cominatória e a vedação ao enriquecimento sem causa, passando pelo seu conceito e pelo desenvolvimento histórico desses institutos; a segunda envolve uma análise da posição da doutrina quanto ao tema, enfocando quais os principais argumentos usados para defender e para contestar a possibilidade; e a terceira, a posição da jurisprudência, buscando entender como a modificação é vista nos tribunais pátrios e eventuais soluções encontradas pelos aplicadores do direito.Florianópolis, SCOliveira, Pedro Miranda deUniversidade Federal de Santa CatarinaBueno, Rafael Carvalho2019-07-16T16:55:11Z2019-07-16T16:55:11Z2019-06-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197702info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T16:55:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197702Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T16:55:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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