O instituto da violação essencial do contrato à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 25 CISG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serafim, Julia Neugebauer Burnay
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223756
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Primeiro aborda-se a evolução legislativa e histórica da CISG, a sua relevância no âmbito do direito do comércio internacional, os seus mecanismos de interpretação e os dos contratos, e a importância da violação essencial do contrato como instrumento para assegurar a continuidade dos contratos regidos pela CISG. Segundo examina-se a evolução legislativa da violação essencial do contrato nos diplomas e projetos antecessores à CISG e a redação do conceito atual que consta no art. 25 da CISG, a partir de um estudo de seus requisitos e da verificação das diferentes observações da comunidade de intérpretes da CISG sobre a redação atual. Terceiro, e por fim, investiga-se a aplicação do instituto da violação essencial do contrato, em especial dos requisitos do art. 25 da CISG, em casos e precedentes de contratos regulados pela CISG.This study aims to analyze according to CISG provisions, the requirements for the characterization of the fundamental breach of the contract, laid out in the wording of art. 25 CISG, from a theoretical-doctrinal perspective and the analysis of cases and precedents on the applicability of this institute in contracts regulated by the CISG. The study was concluded under deductive reasoning. First, the study addresses the legislative and historical evolution of the CISG, its relevance in the field of international trade law, the mechanisms for interpreting the Convention and contracts and the importance of fundamental breach of the contract as an instrument of ensuring the continuity of contracts governed by CISG. Second, it examines the legislative evolution of the fundamental breach of the contract in the diplomas and projects which proceed the CISG and the wording of the current concept contained in art. 25 CISG, based on a study of its requirements and the verification of the different criteria of the CISG community of interpreters of the current wording. Third, and finally, the application of the institute of essential breach of the contract is investigated, in particular regarding the requirements of art. 25 CISG, in cases and precedents of contracts regulated by the CISG.Florianópolis, SCCISGViolação essencial do contratoArt. 25 da CISGO instituto da violação essencial do contrato à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 25 CISGinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/223756/4/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD54ORIGINALO instituto da violação essencial do contrato à luz da CISG, uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 25 da CISG.pdfO instituto da violação essencial do contrato à luz da CISG, uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 25 da CISG.pdfTccapplication/pdf1169501https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/223756/1/O%20instituto%20da%20viola%c3%a7%c3%a3o%20essencial%20do%20contrato%20%c3%a0%20luz%20da%20CISG%2c%20uma%20an%c3%a1lise%20doutrin%c3%a1ria%20e%20jurisprudencial%20do%20art.%2025%20da%20CISG.pdf3b95368032622505d726608278705707MD51Termo_de_responsabilidade_Julia_assinado.pdfTermo_de_responsabilidade_Julia_assinado.pdfTermo de responsabilidade de ineditismoapplication/pdf166975https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/223756/2/Termo_de_responsabilidade_Julia_assinado.pdfed211aaeac774336c49d3f6bfaaea52bMD52Termo de aprovação_Julia (1).pdfTermo de aprovação_Julia (1).pdftermo de aprovaçãoapplication/pdf218696https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/223756/3/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o_Julia%20%281%29.pdfc2c93e495241ff99796717133f98cc2eMD53123456789/2237562021-05-24 14:54:08.815oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-24T17:54:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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