A modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade de norma tributária no Brasil e em Portugal: um olhar a partir da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Renata Elisandra de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/190094
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
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spelling A modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade de norma tributária no Brasil e em Portugal: um olhar a partir da segurança jurídicaDireitoConstitucionalidade das leisSegurança jurídicaDireito tributárioDireito constitucionalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.A presente dissertação analisa a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária no Brasil e em Portugal, aplicada com fundamento na segurança jurídica. Com respaldo na hermenêutica pós-positivista, que ressalta a soberania da Constituição e dos direitos fundamentais dos cidadãos, analisa-se a segurança jurídica em toda sua integralidade, com seus aspectos e elementos, como um princípio constitucional imanente ao Estado Democrático de Direito. A segurança jurídica também é um instrumento de preservação da confiança depositada na estabilidade do Direito. Limita-se ao estudo das questões de direito material, principalmente de direito constitucional e tributário, relacionadas ao controle de constitucionalidade e aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Constitucional de Portugal. Enfatiza-se a necessidade de interpretação das normas constitucionais e tributárias, incluindo as que contenham conceitos abertos ou indeterminados, por meio da utilização de teoria de argumentação constitucional com suporte em argumentos jurídicos. Não se admite a utilização de fundamentos extrajurídicos, sejam políticos, econômicos ou de outra natureza não institucional, para justificar a modulação das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Por serem estranhos ao Direito, argumentos relacionados à proteção orçamentária e à perda da arrecadação não se encaixam no conceito global de segurança jurídica. Com base nessas premissas, defende-se a impossibilidade de modulação dos efeitos temporais de decisão declaratória de inconstitucionalidade, com fundamento na segurança jurídica, para manter a eficácia pretérita de lei tributária oneratória, em prejuízo dos direitos fundamentais de propriedade e de liberdade dos contribuintes.Abstract : This dissertation examines the modulation of temporal judgment of tax law unconstitucionality in Brazil and Portugal from the perspective of legal certainty. With support for post-positivist hermeneutics, which emphasizes the sovereignty of the Constitution and the fundamental rights of citizens, legal security is analyzed in its entirety, as a constitutional principle immanent to the Democratic Rule of Law. Legal certainty is also an instrument for preserving the trust placed in the stability of law. It is emphasized the need to interpret constitutional and tax rules, including those of open or indeterminate concept, through the use of constitutional argumentation theory supported by legal arguments. The use of extra-juridical grounds, whether political, economic or of other non-institutional nature, is not admissible to justify the modulation of declaratory decisions of unconstitutionality. Because they are foreign to the law, arguments related to budget protection and loss of revenue do not fit into the overall concept of legal certainty. Based on these premises, it is defended the impossibility of modulating the temporal effects of a declaratory decision of unconstitutionality, based on legal certainty, to maintain the past effectiveness of tax law onerator, to the detriment of the fundamental rights of property and freedom of taxpayers.Leonetti, Carlos AraújoUniversidade Federal de Santa CatarinaAraujo, Renata Elisandra de2018-09-21T04:05:54Z2018-09-21T04:05:54Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis179 p.application/pdf354121https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/190094porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-09-21T04:05:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/190094Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-09-21T04:05:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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