Assistência jurídica à população carente
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79652 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas |
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Assistência jurídica à população carenteDireitoJustiçaDireitos civisAssistencia judiciáriaDefensores publicosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasO presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a questão da não implantação da defensoria pública no Estado de Santa Catarina e a conseqüente sonegação do direito de assistência jurídica à população de baixa renda, o que impede os indivíduos pobres de exercerem seu direito de acesso à justiça. Enfoca-se a concepção do acesso à justiça com a introdução de um pequeno histórico desse direito desde o seu surgimento. Analisa-se a concepção sobre o tema do jurista italiano Mauro Cappelletti, uma das maiores autoridades sobre o assunto, e o entendimento de outros estudiosos brasileiros a respeito do acesso à justiça na atualidade, buscando demonstrar a importância do assunto como forma de garantia do exercício da cidadania. Relata-se a trajetória da assistência judiciária gratuita no Brasil, com destaque principal para a mudança inserida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no tocante à assistência jurídica integral e gratuita e à subtratação desse direito da população de pequeno poder aquisitivo. É analisado o instituto da Defensoria pública, em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos do cidadão catarinenseFlorianópolis, SCRodrigues, Horacio WanderleiUniversidade Federal de Santa CatarinaCaovilla, Maria Aparecida Lucca2012-10-18T06:15:20Z2012-10-18T06:15:20Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf179235http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79652porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T22:49:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79652Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T22:49:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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