Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Juliana Goulart
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166584
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Aspectos críticos dos instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativosAdministração PúblicaServiços PúblicosInstrumentos de DelegaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo do presente trabalho foi esquematizar os principais instrumentos de delegação de serviços públicos a entidades sem fins lucrativos e distinguir alguns dos problemas sobressalentes de sua aplicação para a Administração Pública brasileira. Buscou-se apresentar uma conceituação prática do serviço público e contextualizar a criação dos instrumentos de delegação a partir da evolução histórica das atividades estatais, com ênfase à realidade brasileira e, em específico, à reforma gerencial do Estado. Analisou-se a forma de organização das entidades sem fins lucrativos e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro. Foram apresentados os instrumentos que delegam a essas entidades serviços públicos a cargo do Estado, com detalhamento de convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, bem como seus principais fundamentos legais. Ao final, ilustrou-se algumas das inconsistências da criação desses instrumentos e os problemas gerados pela sua implementação à Administração Pública brasileira.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaFerreira, Juliana Goulart2016-08-18T17:01:38Z2016-08-18T17:01:38Z2016-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166584porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T17:01:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166584Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T17:01:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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