Tributação no Comércio Exterior: Análise da tributação na importação por encomenda com e sem a utilização dos benefícios do Programa Pró-Emprego

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Eduardo Antônio de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127037
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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Na seqüência foi realizado o estudo, apurando na modalidade de importação por encomenda os tributos a pagar com e sem a utilização dos benefícios do Programa Pró-Emprego, instituído pelo governo do Estado de Santa Catarina, através da Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 105, de 14/03/2007. A pesquisa possui caráter qualitativo e quantitativo, ou seja, conhecimento maior acerca do tema, quantificação da variável do ICMS pago no desembaraço aduaneiro com e sem o Pró-Emprego e ainda pode ser classificada como descritiva em relação aos objetivos. A conclusão da referida pesquisa indicou que o pagamento do ICMS com a utilização do Programa Pró-Emprego é benéfica para as importadoras, tendo em vista a diminuição no valor do tributo a ser pago no desembaraço aduaneiro de mercadorias. A desoneração da carga tributária do ICMS na importação de mercadorias não afeta os tributos de competência federal, que são idênticos em todo o território nacional. O regime especial do Pró-Emprego, além de representar uma economia tributária para as importadoras detentoras deste benefício fiscal, atrai investimentos e desenvolvimento em termos de geração de empregos e incremento da renda.f.80 f.FlorianópolisImportação por encomendaTributos no comércio exteriorAnálise do Programa Pró-EmpregoTributação no Comércio Exterior: Análise da tributação na importação por encomenda com e sem a utilização dos benefícios do Programa Pró-Empregoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALContabeis294062.pdfContabeis294062.pdfapplication/pdf578790https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/127037/1/Contabeis294062.pdf02bfa183e997525f5765b76b5c875557MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/127037/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTContabeis294062.pdf.txtContabeis294062.pdf.txtExtracted texttext/plain139502https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/127037/3/Contabeis294062.pdf.txt5dfde829ce99a40f93baa186dd781bcdMD53123456789/1270372014-12-07 00:01:40.825oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-07T02:01:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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