Rescisão do contrato administrativo motivada no interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Felipe Pierri
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117127
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Rescisão do contrato administrativo motivada no interesse públicoDireito AdministrativoSupremacia do interesse públicoContrato administrativoRescisão do contrato administrativoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo, por parte de Administração Pública, motivada no interesse público e seus limites legais. Inicialmente, aborda-se o surgimento do Estado, com uma análise dos direitos e deveres dos indivíduos perante o Estado absolutista e, posteriormente o liberal, por seguinte, conceitua-se direito administrativo fazendo-se um apanhado geral sobre os princípios inerentes a Administração Pública e ao direito administrativo. Estudam-se, em seguida, os contratos administrativos em linhas gerais, suas cláusulas obrigatórias e seus principais princípios. Por fim, são analisadas as formas de rescisão do contrato administrativo, previstas nos art. 78 e 79 da Lei 8.666/1993 e a excessiva onerosidade aos cofres públicos dessa espécie de rescisão.Olivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaMartins, Felipe Pierri2014-06-16T12:05:20Z2014-06-16T12:05:20Z2013-11-222013-11-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117127porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T19:05:18Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117127Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T19:05:18Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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