A Justiça da Criança e do Adolescente e a questão da competência: avanços e complexidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Vanessa Kettermann
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229330
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling A Justiça da Criança e do Adolescente e a questão da competência: avanços e complexidadesDireitoMenoresOrganização judiciáriaDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.O presente trabalho se propõe a investigar as controvérsias sobre a competência da Vara da Infância e da Juventude apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, a fim de analisar o entendimento jurisprudencial e verificar a compatibilidade deste com as regras de competência previstas na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, inicialmente, examina-se o conceito, as características e as espécies de jurisdição; a organização e a estrutura (horizontal e vertical) do Poder Judiciário; a distribuição territorial dos órgãos das Justiças; o conceito, os critérios determinativos e as espécies de competência; e os instrumentos jurídicos aplicáveis para o controle da competência. Aborda-se, em seguida, o processo de reordenamento legal e institucional com relação ao Sistema de Justiça da Criança e do Adolescente, localizando-o no contexto do Sistema de Justiça brasileiro, com a especificação de sua estrutura e da competência da Vara da Infância e da Juventude. Posteriormente, expõe-se o mapeamento das unidades judiciárias, especializadas ou não, com competência na área da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Estado de Santa Catarina, a partir do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e de outros atos normativos internos; o mapeamento dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e os resultados obtidos na busca de acórdãos no banco de jurisprudência eletrônico do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferidos de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, utilizando as combinações de categorias (descritores) ?competência e (vara ou juízo ou juizado ou justiça) e infância?; ?competência e estatuto e criança?; ?competência e ECA?. Por fim, procede-se a análise qualitativa desses dados, com apontamentos acerca da compatibilidade da orientação jurisprudencial com a Constituição da República, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa se orienta pelo método dedutivo, mas, em alguns momentos, apresenta caráter avaliativo e propositivo, valendo-se de registros como fonte de informação, com a utilização do procedimento de revisão bibliográfica e levantamento de dados. A partir da análise dos elementos coletados, verifica-se que a concepção fundada sob a égide do Código de Menores de 1979 ainda se faz presente na estrutura da Justiça do Estado de Santa Catarina, tanto de primeiro quando de segundo grau de jurisdição, ante a não adequação do Código de Divisão e Organização Judiciárias, Regimento Interno e outros atos normativos internos aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente quanto à competência da Justiça da Criança e do Adolescente. Em razão de má interpretação do parágrafo único do art. 148 da Lei n. 8.069/1990, que prevê hipóteses de competência condicionada da Vara da Infância e da Juventude; depara-se com a construção jurisprudencial do critério da ?situação de risco?, pela qual se revela segregação da infância e da adolescência em duas, nos moldes do Código de Menores de 1979, proceder incompatível com a Doutrina da Proteção Integral. Em contrapartida, constata-se avanços pontuais, a exemplo da consolidação, na jurisprudência, do reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude nas ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à população infantoadolescente em que Estado-membro, Município, entidade autárquica ou empresa pública estadual/municipal forem interessados na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Os dados apontados neste trabalho revelam temas sensíveis acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude, inadequações da estrutura judiciária, avanços do entendimento jurisprudencial, mas, também, incompatibilidades deste com a Doutrina da Proteção Integral. Com isso, possibilitar-se-á o debate estratégico junto aos atores do Sistema de Justiça da Criança e Justiça, com vistas à modificações estruturais na Justiça do Estado de Santa Catarina, jurisprudencial e, quiçá, legislativa.Abstract: The present work aims to investigate the controversies about the competence of the Childhood and Youth Court assessed by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court from January 1, 2018 to December 31 of 2019, in order to analyze the jurisprudential understanding and verify its compatibility with the jurisdiction rules provided for in the Constitution of the Republic, the Child and Adolescent Statute and the 2015 Code of Civil Procedure. Therefore, initially, the concept, characteristics and types of jurisdiction are examined; the organization and structure (horizontal and vertical) of the Judiciary; the territorial distribution of the bodies of Justices; the concept, the determining criteria and the types of competence; and the applicable legal instruments for the control of jurisdiction. The process of legal and institutional reorganization in relation to the Justice System for Children and Adolescents is then discussed, placing it in the context of the Brazilian Justice System, specifying its structure and the competence of the Childhood and Youth Court. Subsequently, the mapping of judicial units, specialized or not, with competence in the area of children and youth within the scope of the Justice of the State of Santa Catarina, based on the Division and Judiciary Organization Code of the State of Santa Catarina and of other internal normative acts; the mapping of the fractional bodies of the Court of Justice of the State of Santa Catarina; and the results obtained in the search for judgments in the electronic jurisprudence bank of the aforementioned courts, delivered from January 1, 2018 to December 31, 2019, using the combinations of categories (descriptors) \"competence and (court or judgement or justice ) and childhood?; ?competence and statute and child?; ?competence and ECA?. Finally, a qualitative analysis of these data is carried out, with notes on the compatibility of the jurisprudential guidance with the Constitution of the Republic, the Child and Adolescent Statute and the 2015 Civil Procedure Code. The research is guided by the deductive method, with the objective of preponderantly descriptive, but, at times, it presents an evaluative and propositional character, using records as a source of information, using the procedure of bibliographic review and data collection. The concept founded under the aegis of the 1979 Minors Code is still present in the structure of the Justice of the State of Santa Catarina, both in the first and second degree of jurisdiction, given the inadequacy of the Code of Judiciary Division and Organization, Internal Regulation and other internal normative acts to the precepts of the Child and Adolescent Statute, especially regarding the competence of the Child and Adolescent Justice. Due to the misinterpretation given by judges and courts to the statutory provision of competence of the Childhood and Youth Court, subject to the threat or violation of rights provided for by Law n. 8.069/1990 by society, by the State, by the parents or guardians, or even by the behavior of the child or adolescent; the jurisprudential construction of the criterion of \"risk situation\" is found, which reveals the segregation of childhood and adolescence into two, in accordance with the 1979 Minors Code, by the criterion of \"regular situation\", proceeding incompatible with the Doctrine of Integral Protection. On the other hand, there are specific advances, such as the consolidation, in jurisprudence, of the recognition of the competence of the Children and Youth Court in civil actions based on individual, diffuse or collective interests affecting the child-adolescent population in which State-member, Municipality , municipal entity or state/municipal public company are interested in the condition of plaintiffs, defendants, assistants or opponents. The data signalized in this work reveal sensitive issues about the competence of the Childhood and Youth Court, inadequacies in the judicial structure, advances in jurisprudential understanding, but also its incompatibilities with the Doctrine of Integral Protection. Based on that, it will be possible the strategic debate with the actors of the Justice System of the Child and Justice, with a view to structural changes in the Justice of the State of Santa Catarina, jurisprudential and, perhaps, legislative.Veronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaFernandes, Vanessa Kettermann2021-10-14T19:32:21Z2021-10-14T19:32:21Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis291 p.| il.application/pdf373266https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229330porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-10-14T19:32:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/229330Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-14T19:32:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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