A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Patrícia da Silva
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
id UFSC_672465bbb034766eb3b154fa5251a5a5
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103180
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratadoDireitoTributosTributos municipaisImpostos -IsençãoTratadosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.Florianópolis, SCLeonetti, Carlos AraujoUniversidade Federal de Santa CatarinaPires, Patrícia da Silva2013-07-16T03:18:35Z2013-07-16T03:18:35Z20072007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf248579http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-19T02:33:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103180Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:33:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
title A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
spellingShingle A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
Pires, Patrícia da Silva
Direito
Tributos
Tributos municipais
Impostos -
Isenção
Tratados
title_short A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
title_full A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
title_fullStr A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
title_full_unstemmed A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
title_sort A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
author Pires, Patrícia da Silva
author_facet Pires, Patrícia da Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Leonetti, Carlos Araujo
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Patrícia da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Tributos
Tributos municipais
Impostos -
Isenção
Tratados
topic Direito
Tributos
Tributos municipais
Impostos -
Isenção
Tratados
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
publishDate 2007
dc.date.none.fl_str_mv 2007
2007
2013-07-16T03:18:35Z
2013-07-16T03:18:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 248579
http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180
identifier_str_mv 248579
url http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652244544913408

Registros relacionados