A possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Universidade Federal de Santa CatarinaPires, Patrícia da SilvaLeonetti, Carlos Araujo2013-07-16T03:18:35Z2013-07-16T03:18:35Z20072007248579http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103180Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente dissertação analisa a possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por meio de tratado. Para tanto, inicialmente, aborda o regime jurídico da isenção, examinando sua natureza, conceito, os princípios constitucionais e os critérios de instituição. A seguir, passa-se à apreciação dos aspectos jurídicos relativos à República Federativa do Brasil e aos tratados, examinando os princípios republicano e federativo e os reflexos nas relações entre o Estado Federal brasileiro e os demais países. Finalmente, analisa-se a posição da União na celebração dos tratados e o conteúdo do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Nesse contexto, é examinada a possibilidade de o tratado versar sobre isenção de tributo estadual ou municipal, sem que haja afronta ao regime de discriminação constitucional das competências tributárias ou ofensa ao federalismo brasileiro, como uma das formas de facilitar a integração econômica com outros países.porFlorianópolis, SCDireitoTributosTributos municipaisImpostos -IsençãoTratadosA possibilidade de isenção de tributo estadual ou municipal por tratadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL248579.pdfapplication/pdf584320https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103180/1/248579.pdfbc28c23f32cecf6d2e5ee7a0d2adfbd1MD51TEXT248579.pdf.txt248579.pdf.txtExtracted texttext/plain243957https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/103180/2/248579.pdf.txtfbf85cc40cd46308bc50bb741fdc227fMD52123456789/1031802014-01-19 00:33:31.005oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103180Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:33:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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