Garantia do emprego: um estudo à luz da convenção n. 158 da oit

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Luís Eduardo Silva de
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236868
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBarros, Luís Eduardo Silva deDigiácomo, Rafael Murilo2022-07-20T20:37:30Z2022-07-20T20:37:30Z1997-06-20https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236868TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No decorrer do século passado, as normas que foram surgindo, no que diz respeito às relações de trabalho, se caracterizavam por determinar uma 'justa proporção" entre os direitos das partes de pôr fim ao contrato de trabalho, sem que necessitassem justificar sua decisão. Dessa forma, o empregador tinha plena liberdade de despedir o empregado sem precisar motivar sua deliberação, assim como o empregado, no exercício de seu direito Decorria, entretanto, dessa equivalência, uma fundamental diferença da qual derivava uma séria consequência: se, no exercício de sua liberdade de trabalho, o empregado rescindisse o contrato de trabalho, causava ao empregador um contratempo; no entanto, se tal atitude fosse de iniciativa do empregador, o efeito prático imediato seria o desemprego, podendo vir precipitar o empregado e, com ele, toda sua família, numa situação de insegurança e, quiçá, de pobreza. Essa desigualdade das consequências do poder discricionário das partes de p6r término à relação de trabalho deu origem, em diversos países, a um movimento visando assegurar a proteção do trabalhador. Muitos estudos foram desenvolvidos, algumas atitudes foram tomadas e, em junho de 1963, Conferência Internacional do Trabalho adotou a Recomendação n. 119 que dispõe sobre a terminação da relação de trabalho. Esse instrumento recomendou certas normas relativas à justificação da rescisão da relação de trabalho, a aviso prévio, ao direito de recurso, ao direito de receber uma indenização para proteção dos salários do trabalhador, entre outros. No plano internacional, Recomendação n. 1 19, constituiu o ponto culminante da evolução conceptual, segundo a qual o trabalhador deve estar protegido contra a rescisão arbitrária injustificada da relação de trabalho e contra as dificuldades económicas e sociais decorrentes da perda do emprego. Reconhecendo o importante papel que essa Recomendação haja desempenhado na proteção contra a terminação injustificada da relação de trabalho, estimulando a permanência no emprego, que, durante a Conferência Internacional de 1982, concluiu-se pela adição da Convenção n. 158 e Recomendação n. 166, que substituíram a Recomendação n. 119Florianópolis, SCdireito do trabalhoorganização internacional do trabalhogarantia do trabalhoGarantia do emprego: um estudo à luz da convenção n. 158 da oitinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236868/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINAL040 - BARROS, Luís Eduardo (1997)_organized.pdf040 - BARROS, Luís Eduardo (1997)_organized.pdfapplication/pdf12420438https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/236868/1/040%20-%20BARROS%2c%20Lui%cc%81s%20Eduardo%20%281997%29_organized.pdfeadb3b2f1aa029ae49bd53b9adb56630MD51123456789/2368682022-07-20 17:37:30.542oai:repositorio.ufsc.br:123456789/236868Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-07-20T20:37:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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