A prestação de contas de entidades do terceiro setor e o controle social: aspectos do contexto gerencial em entidades localizadas no município de São José

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Edair do
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125184
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling A prestação de contas de entidades do terceiro setor e o controle social: aspectos do contexto gerencial em entidades localizadas no município de São JoséPrestação de ContasTransparênciaControle SocialTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisAs entidades comunitárias, consideradas nesta pesquisa, são Organizações NãoGovernamentais (ONGs) que atuam na área da assistência social. A Constituição Federal de 1988 prevê a descentralização político-administrativa das ações governamentais na gestão pública na área da assistência social, assim como na área da saúde, sendo que essas áreas emanam políticas públicas de atendimento essencial à sociedade. O aspecto da fiscalização sobre a gestão pública e o controle social que deve ser exercido pela sociedade, são tratados neste trabalho como questões relevantes do tema estudado. A investigação baseia-se em uma pesquisa de campo, realizada nas entidades comunitárias do município de São José, que recebem recursos federais e na atividade de prestação de contas do uso desses recursos como elemento de prática da transparência nessas organizações. Identifica-se, no trabalho de campo, que a documentação e os procedimentos (aspectos essencialmente formais) exigidos nas prestações de contas, são atendidos pelas entidades comunitárias com auxílio técnico do órgão municipal. A questão relevante que se identificou com a pesquisa de campo está relacionada ao direito constitucional de isenção ou imunidade de tributos e contribuições sociais, em especial a cota patronal do INSS. São benefícios constitucionais previstos para as entidades de assistência social que, em função de regulamentações infraconstitucionais, não são regularmente concedidos a todas as entidades beneficiárias.FlorianópolisBrinckmann, RoqueUniversidade Federal de Santa Catarina.Amaral, Edair do2014-09-10T19:48:41Z2014-09-10T19:48:41Z2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.85 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/125184porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-10T19:48:41Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/125184Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-10T19:48:41Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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